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duodécimo 23.11.2018 | 08h41

STF quer saber se defensoria está satisfeita com acordo de R$ 12 milhões em duodécimos

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João Vieira

João Vieira

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Associação Nacional dos Defensores Públicos para que se manifeste, em 5 dias, se está satisfeita com o acordo extrajudicial para pagamento de duodécimo firmado entre o governo de Mato Grosso e a Defensoria Pública.    

 

Leia também - Governo e Defensoria selam acordo sobre R$ 12 milhões em duodécimo

 

A informação consta em despacho proferido no dia 19 de novembro em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O procedimento foi entregue no STF ainda em dezembro de 2017 buscando receber os atrasados do duodécimo, chegando a pedir o bloqueio de R$ 12,6 milhões.     

 

Conforme acordo, Taques se comprometeu a repassar os valores referentes a janeiro de 2018. Dos R$ 2,7 milhões que a Defensoria não recebeu, o governo ficou de repassar em 3 parcelas, sendo R$ 1 milhão em setembro (23) e duas parcelas de R$ 865 mil em outubro (23) e novembro (23).     

 

Já os R$ 9,9 milhões atrasados referentes ao ano de 2017, a Defensoria ficou de receber por meio da destinação de 10% do valor de excesso de arrecadação que o Estado terá em cada quadrimestre nos anos de 2018, 2019 e 2020, "conforme prescrito no art. 46 do Decreto Estadual nº 1349 de 26 de janeiro de 2018", diz a cláusula 3ª do acordo realizado no dia 17 de agosto.   

 

Desde então o governo do Estado também se comprometeu pagar os valores mensais do duodécimo em duas parcelas, sendo uma para despesa de pessoal, paga entre o penúltimo dia do mês e o 2º dia do mês subsequente. Já a parcela para custeio do órgão deve ser repassada todo dia 23 ou no dia útil subsequente.    

 

O duodécimo 

 

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.   

 

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.   

 

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público Estadual recebe 3,11%.O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, a Defensoria Pública tem direito a 0,9% da receita líquida e a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes.   

 

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