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Ação do PSL 19.12.2018 | 09h55

Supremo julga ação do PSL contra lei que criou Gaeco

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João Vieira

João Vieira

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para o dia 14 de março de 2019 o julgamento em plenário de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei de Mato Grosso que criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco ).  

 

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O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do Ministério Público nomeado pelo Procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento proposto dentro da proposta orçamentária do Ministério Público.     

 

De acordo com o PSL, a lei seria inconstitucional porque estaria estabelecendo um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar, não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça.     

 

Outra inconstitucionalidade apontada pela ação é a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais.     

 

Isso feriria também o princípio do devido processo legal, pois dá poderes a uma autoridade incompetente para realizar os procedimentos do inquérito criminal.    

 

Segundo a ADI, também é inconstitucional a parte que prevê a solicitação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de delegados, agentes e escrivães das Polícias Civil e Militar para atuar no Gaeco, e também de serviços temporários de servidores civis ou policiais militares para a realização das atividades de combate às organizações criminosas.    

 

O problema, de acordo com o PSL, é que isso seria uma prerrogativa do chefe do Executivo. Além disso, essa possibilidade de solicitação de serviços e meios materiais não estaria prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.  

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