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Judiciário - A | + A

11.11.2016 | 17h58

TCE afasta secretário e manda pagar R$ 5,4 milhões

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Divulgação

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, determinou nesta sexta-feira (11) o afastamento imediato do secretário de saúde de Cuiabá, Ary Soares Jr.

A decisão ainda manda a Prefeitura de Cuiabá pagar imediatamente a quantia de R$ 5,455 milhões a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer, responsável pela administração do Hospital do Câncer no município.

A entidade recorreu a Corte de Contas com pedido de medida cautelar emergencial alegando que nos meses de setembro e outubro, a Prefeitura de Cuiabá não honrou com os repasses financeiros e gerou uma dívida de R$ 5,455 milhões.

Em caso de descumprimento da medida, foi estipulado pagamento de multa diária de 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), o que corresponde a R$ 6,472 mil. A multa será aplicada, se necessário for, ao prefeito em exercício, vereador Haroldo Kuzai (SD), ao prefeito licenciado Mauro Mendes (PSB) e ao secretário de saúde Ary Soares Jr.

Ainda foi estipulado que a Prefeitura de Cuiabá deverá comprovar em 48 horas, a partir da citação, as medidas administrativas que autorizam o pagamento de R$ 5,455 milhões a Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer.

Na decisão, o conselheiro Sérgio Ricardo destacou que os documentos apresentados pela entidade responsável pela administração do Hospital do Câncer comprovam o débito da Prefeitura de Cuiabá, o que em sua avaliação é inaceitável pois gera transtornos infindáveis aos dependentes da saúde pública.

“No caso em questão a ação desidiosa da Prefeitura de Cuiabá, afeta não uma empresa privada que tem por objetivo a obtenção de lucro, puro e simplesmente, pelo contrário. A inadimplência da Secretaria Municipal de Saúde, traz um transtorno diretamente a toda a população mato-grossense, e ainda, compromete a saúde pública como um todo, o direito a saúde, a dignidade da pessoa humana e a vida”.

O conselheiro Sérgio Ricardo ressaltou ainda que o Hospital do Câncer é referência em tratamentos oncológicos no Estado.

Uma das provas disso é que 97% dos atendimentos no local são de pacientes Sistema Único de Saúde (SUS), o que faz ser necessária a regularidade dos repasses financeiros pela administração pública para preservar o direito do cidadão de ter acesso à saúde pública.

“A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado, além do dever de respeito e proteção, a obrigação de promover as condições que viabilizem e removam todo tipo de obstáculos que estejam impedindo as pessoas de viverem com dignidade. Este princípio foi inserido como Fundamento do Estado Democrático de Direito, fixando que o principal destinatário, do estado Brasileiro, é o ser humano”, completou.

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Comentários

graci - 11/11/2016

Conselheiro Sergio Ricardo, parabéns! pela vossa digna atitude, em pensar e refletir o outro ser humano, Nossas sociedades. Escritora, Graci Ourives de Miranda.

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