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05.12.2017 | 11h27

TJ manda Estado pagar conversão do Cruzeiro para Real a escrivães

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A 2ª Câmara de Direito Público e coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, atendeu parcialmente uma apelação impetrada pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil (Sindepojuc) e mandou o Estado pagar a Unidade Real de Valor (URV) à categoria. O caso é referente a diferença na conversão do Cruzeiro para o Real, ocorrido em 1994.

A decisão foi proferida no dia 21 de novembro, quando a turma julgadora acompanhou o voto da relatora, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues. 

Otmar de Oliveira

Na apelação cível, o sindicato dos escrivães da Polícia Civil cobrava o pagamento da URV, com a devida apuração do percentual correto a ser aplicado na modalidade liquidação de sentença. Os valores também seriam devidos por conta da reestruturação da carreira.

Leia também - TJ manda Estado incorporar perdas da URV aos salários de investigadores

A turma determinou que o Estado pague juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação até a data de publicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária também será aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), desde a data fixada na sentença, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a decisão, “nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 85 do STJ”.

Como nem todo servidor sofreu defasagem salarial, e até aqueles que sofreram, o percentual é variável, sendo necessária a liquidação de sentença para apuração do montante devido. Além disso, para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que a decisão relativa aos escrivães é semelhante ao caso dos policiais e bombeiros militares, que também tiveram concedida a URV pelo TJ, em fevereiro deste ano, mas que foi confrontada pelo Estado com uma decisão do STF, que nega o pagamento porque a variação de valores já foi incorporada aos salários dos servidores ao longo dos anos. A PGE informou ainda que vai recorrer da decisão. 

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Comentários

diandra policial - 05/12/2017

Como explica então o pagamento do urv concedido aos poderes judiciario e legislativo:???? Gostaria que me explicassem ?

1 comentários

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