AL investiga ex-servidor que recebeu benefício do INSS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) abriu um procedimento administrativo para investigar a conduta de um ex-servidor que é acusado de receber salário e auxílio-doença concedido pelo INSS ao mesmo tempo. A portaria que instaura a investigação foi publicada no Diário Oficial da AL de 16 de abril, mas a autorização para o procedimento é de 22 de fevereiro.

Segundo a portaria, o servidor L.A.O. teria recebido “valores a título de remuneração pagos pela ALMT e concomitantemente recebeu os valores referentes ao benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS”.

Os recebimentos com indícios de ilegalidade ocorreram entre janeiro de 2015 a junho de 2016, “situação que se revela incompatível, uma vez que tal acumulação é vedada”.

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De acordo com a Lei Complementar 04/1990, também conhecida como Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso, nos casos existam “indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos” é necessário apurar os fatos através de “sindicância ou processo administrativo disciplinar”.

Uma das penas que podem ser aplicadas, caso sejam confirmadas as irregularidades, é o impedimento de retorno ao serviço público, seja como por concurso ou cargo comissionado.

A Comissão terá 60 dias para investigar o caso, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.