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DEU NO ESTADÃO 22.07.2019 | 09h37

Conselheiros do TCE recebem salário acima do teto e 'vale-livro' de R$ 70,9 mil

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso são os que têm a melhor remuneração do país. De acordo com o levantamento do Estadão, cada conselheiro recebe R$ 64,3 mil por mês, ou seja, mais de 70% do que estabelece o teto constitucional que é de R$ 39.293.

 

De acordo com a reportagem, o valor é a soma dos valores dos salários de "R$ 35.462,22, uma gratificação por desempenho de função de R$ 3.831,10, um auxílio-alimentação de R$ 1.150 e um “cotão” para o exercício da atividade de controle externo de R$ 23.873,16", diz trecho da reportagem publicada nesta segunda-feira (22).

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O "cotão" é a Verba Indenizatória que já foi denunciada pelo Observatório Social de Mato Grosso em junho deste ano. 

 

O valor corresponde a 67% dos salários pagos ao presidente Gonçalo Domingos Neto, ao vice-presidente Luiz Henrique Lima, ao corregedor-geral Isaias Lopes da Cunha e aos conselheiros Guilherme Antonio Maluf, João Camargo, Jaqueline Jacobsen, Moises Maciel e Ronaldo Ribeiro.

Apenas o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira que abriu mão da verba indenizatória por uma questão de foro íntimo. A renúncia sobre os benefícios é datada de 2017 em caráter irrevogável.

 

Conforme a denúncia, em apuração ao Portal Transparência e solicitação ao Tribunal, o Observatório constatou que “esse Tribunal de Contas Estadual está realizando pagamentos de pessoal de forma ilegal e imoral, fato que tem trazido enorme prejuízo aos cofres públicos do estado de Mato Grosso”.

A VI é justificada para sanar despesas externas destinada a compensar despesas inerentes às atividades dos membros, relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais de Controle Externo. Consta no relatório do Portal Transparência que a quantia é “paga aos Conselheiros em pleno exercício de suas atividades”, porém os conselheiros afastados Antonio Joaquim, Valter Albano da Silva, José Carlos Novell, Waldir Júlio Teis e Sérgio Ricardo de Almeida também são beneficiados.

 

Os 5 foram afastados do cargo após delação do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) que resultou na Operação Malebolge, na qual são acusados de corrupção.

Segundo a denúncia do Observatório, o repasse não tem justificativa, uma vez que as atividades externas do TCE são realizadas por auditores. “Assim, só podemos concluir que o pagamento da chamada ‘verba indenizatória’ não passa de transferência de recursos públicos a contas de particulares a título gratuito e sem previsão legal”, diz o documento.

 

Outro ponto de irregularidade citado na denúncia é quanto a gratificação de Direção, que deveria ser repassada apenas ao presidente, vice-presidente e corregedor geral, mas que é recebido por todos os membros do TCE. O repasse é de R$ 3.831,10.

Vale-Livro

 

O Estadão ainda trás a verba anual de vale-livro que os conselheiros rcebem anualmente no valor R$ 70.9 mil, dividido em duas parcelas.

 

Segundo o jornal mão é preciso comprovar a compra de obras técnicas. O montante atual equivale a 16 salários de um professor remunerado pelo piso estadual. O Tribunal diz que a finalidade é “aperfeiçoar” os “serviços” e “produtos entregues pelos membros do órgão à sociedade”.

Auditora aposentada do Tribunal de Contas da União, Elda Mariza Valim diz que o Tribunal de Contas de Mato Grosso faz pagamentos “ilegais”. Ela preside o Observatório Social de Mato Grosso, uma entidade que fiscaliza os órgãos no Estado.

 

“É o melhor de dois mundos. Ora se aplica a isonomia com o Legislativo, ora com o Judiciário, no que interessa, criando um regime híbrido incompatível com a Constituição.”

 

Outro Lado

A Assessoria do TCE emitiu uma nota de esclarecimento sobre a reportagem do Estadão. Veja na íntegra.

 

Sobre a notícia veiculada pelo Estadão nessa segunda-feira, o Tribunal de Contas de Mato Grosso informa que:

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso esclarece que todas as verbas pagas aos seus membros, sejam elas de caráter remuneratório ou indenizatório, estão disponíveis no Portal Transparência da instituição, em https://www.sigespmt.com.br/aplictransparencia/tce/?ug=128#/pessoal.

 

No referido endereço, qualquer pessoa tem acesso aos valores de cada verba, de forma atualizada e clara, inclusive os fundamentos para os pagamentos, que são baseados na Constituição Federal, Constituição Estadual e em normas nacionais e estaduais. É importante destacar ainda que as verbas percebidas pelos membros são equiparadas àquelas pagas no Poder Judiciário, conforme demonstrado a seguir.

 

Sobre gratificação em função, esclarece que ela é paga aos membros que exercem, além de suas atribuições normais, alguma função de direção ou auxílio, a exemplo de presidente, vice-presidente, corregedor. A base legal para o pagamento está inserta nos seguintes dispositivos: §§ 3º e 4º do artigo 73 e caput do artigo 75 da Constituição Federal; § 3º do artigo 49 e artigo 50 da Constituição de MT; § 1º e inciso V do artigo 65 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura); artigo 212 da Lei Estadual 4964/1985 (Código de Organização Judiciária); inciso III do artigo 2º, § 1º do artigo 5º e artigo 6º da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça; e artigos 17 § 2º, 30-B, 104, I 'e' e 114 da Resolução 14/2007 do TCE-MT. É importante destacar que a gratificação de função só é paga enquanto o membro estiver exercendo a atribuição que a fundamente, ou seja, ela é temporária e não incorpora à remuneração.

 

Sobre verba indenizatória, esclarece que ela é destinada a indenizar despesas inerentes à atividade de controle externo, a exemplo de diárias, passagens, veículos, combustíveis e suplementos de fundos em diversas situações. Quando não há previsão legal exigindo a prestação de contas, tal ato torna-se dispensável, haja vista que as despesas custeadas com a verba indenizatória são inerentes ao cargo e presumidas. O fundamento para o pagamento aos membros está previsto na Lei Estadual nº 9493/2010 e suas alterações, bem como na Decisão Administrativa 09/2015. Observa-se ainda que verba indenizatória está enquadrada como custeio e sua despesa não entra no cálculo dos gastos com pessoal. Portanto, não interfere nos limites de despesa com pessoal estabelecidos na LRF. 

Sobre aquisição de obras técnicas esclarece que trata-se de verba paga duas vezes ao ano, com finalidade de aperfeiçoar os serviços e produtos entregues pelos membros do TCE-MT à sociedade. O fundamento legal está nos §§ 3º e 4º do artigo 73 e caput do artigo 75 da Constituição Federal; § 3º do artigo 49 e artigo 50 da Constituição de MT e artigo 227 da Lei Estadual  nº 4964/1985. Observa que, diferente do que foi suscitado pelo jornalista a respeito da ADI 5781, o STF não suspendeu o pagamento de custeio de obras técnicas a membros do Judiciário. Na verdade,  em caráter liminar e monocrático, o ministro relator suspendeu o auxílio aperfeiçoamento profissional e o auxílio saúde pagos aos membros do MPE do Estado de Minas Gerais. O mérito ainda não foi julgado pelo Supremo.

 

Sobre a remuneração dos procuradores do Ministério Público de Contas esclarece que ela está prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso, que concede aos membros dessa instituição os mesmos direitos e garantias, inclusive os de natureza remuneratórias, dos membros do Ministério Público Estadual, conforme art. 51, § 4º. O Regimento Interno do MPC-MT (Resolução 001/2019) prevê a existência de quatro cargos de direção, Procurador-geral, Adjunto, Corregedor e Ouvidor. A verba indenizatória dos procuradores tem previsão na já referida legislação estadual, por se tratar de um órgão de controle externo. 

 

Finalmente, destaca a importância e o respeito pelas atividades dos observatórios sociais, registrando inclusive que em 2018 firmou termo de cooperação com o Observatórios Social do Brasil, Cáceres, Rondonópolis e Sorriso, a fim de capacitar os observadores e criar um canal de comunicação direta com o TCE (Processo nº 261114/2018). Reitera ainda seu compromisso com a transparência pública, tanto é que está entre os cinco primeiros mais bem avaliados no ranking da transparência elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – ENCCLA dentre os Tribunais de Contas do Brasil.

Tribunal de Contas de Mato Grosso  e  Ministério Público de Contas.

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