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26.12.2016 | 15h32

'FEX será depositado no último dia do ano'

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O repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) referente ao ano de 2016, no valor de R$ 400 milhões para Mato Grosso está previsto para o último dia do ano, ou seja, 31 de dezembro. Data limite do governo federal para realizar os pagamentos aos Estados.

“A programação do Tesouro Nacional é fazer o repasse do FEX até dia 31 desse mês, sendo assim, não podemos com este dinheiro”, disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

O secretário explica que o valor daria um fôlego para o caixa do Estado e manteria o equilíbrio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha salarial.

Gustavo conta que um dos maiores desafios do governo será manter a LRF Em 49%. “As punições são severas e temos que mostrar o enquadramento para os próximos anos”, disse.

Neste mês, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 47/2016, que abre crédito suplementar no Orçamento da União no valor de R$ 1,94 bilhão, para transferências aos Estados e municípios do FEX, referente a 2016.

 

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