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intolerante à lactose 22.05.2019 | 11h17

Governador veta projeto de lei sobre distribuição de leite especial na rede pública de saúde

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O governador Mauro Mendes vetou o Projeto de Lei nº 55/2016, de autoria do deputado Wagner Ramos, que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes na rede pública de saúde, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2019. O veto integral foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso que circula nesta quarta-feira (22).

 

Pelo projeto, tornaria obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína
hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Os alimentos seriam fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição fosse comprovada por meio de prescrição e atestado médico do Sistema Único de Saúde (SUS)

 

Leia também - Pagamento dos salários de abril dos servidores do Estado será concluído nesta quarta

 

De acordo com a mensagem do governador, o veto se deve à inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa da União relativa à definição do rol de medicamentos e insumos terapêuticos a serem distribuídos pelo SUS. 

 

Cita ainda que cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, e atribuições a Administração Pública: Invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração. 

 

Mendes argumenta ainda, que não houve estudo e previsão de impacto orçamentário. A decisão foi tomada após consulta à Procuradoria-Geral do Estado, que também opinou pelo veto total ao projeto de lei.

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