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05.12.2017 | 09h34

Para corrigir irregularidades, prefeito terá que extinguir e recriar a SEC 300

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A Prefeitura de Cuiabá vai extinguir e recriar a Secretaria Extraordinária dos 300 anos (SEC 300) após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), feita com base na representação protocolada pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB). A representação alertava para irregularidades contidas no projeto que criou a secretaria.

Marcus Vaillant

Bussiki alertou para os problemas

Bussiki fez uma representação externa no TCE (n° 225525) no dia 18 de julho, após o projeto ser aprovado por 20 votos a três na Câmara de Cuiabá, apesar de obter parecer de rejeição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida por Bussiki. Além dele, apenas os vereadores Felipe Wellaton (PV) e Gilberto Figueiredo (PSB) votaram contra o projeto.

“Eu sempre alertei para o fato de que houve uma série de falhas no projeto, que infringiu os artigos 16 e 17 da LRF. Por isso, a criação da secretaria era considerada um ato nulo de pleno direito, pois provocava um aumento de despesa sem atender os requisitos da LRF. Infelizmente, aprovaram um projeto nessas condições e não tive alternativa, senão recomendar as correções ao prefeito e ir acionar os órgãos de controle”.

Na representação no TCE, Bussiki apontou a mesma justificativa do parecer: de que o projeto não apresentou a declaração do prefeito, de que as despesas criadas não afetariam as metas fiscais, bem como o plano de compensação para garantir que as despesas continuadas sejam quitadas.

Além disso, a Mensagem encaminhada não trouxe informações relativas aos projetos que seriam executados pela nova secretaria, a estimativa de impacto orçamentário da nova estrutura, bem como prévia dotação orçamentária e a origem dos recursos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Esses documentos são básicos para aprovação de qualquer projeto que incorre em aumento de despesa ou renúncia de receita. E não foi por falta de aviso que isso não foi encaminhado da maneira correta, desde a primeira vez“, reforçou o vereador.

Diante da determinação do TCE, a Prefeitura de Cuiabá e o líder do Executivo na Câmara dos Vereadores, Lilo Pinheiro (PRP), pediram a colaboração de Bussiki para indicar quais documentos são necessários para garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação.

Uma reunião foi realizada na segunda-feira (4) para debater as correções a serem realizadas. “Ficamos satisfeitos que os apontamentos feitos por mim como presidente da Comissão foram acatados pelo TCE, pois meu trabalho é pautado pela legalidade e transparência. Não é porque o prefeito tem a maioria dos vereadores em sua base de apoio que ele está acima da lei - e o TCE veio a respaldar nosso trabalho”.

Novo projeto

O novo projeto será semelhante ao já aprovado: cria uma secretaria responsável por discutir projetos e ações - através de requisição de obras, captação de recursos e formalização de parcerias público-privadas – para o tricentenário da Capital.

A previsão é que um novo documento seja encaminhado para aprovação do plenário da Câmara ainda nesta semana. Apesar de ser necessária a extinção da secretaria para que sua criação seja feita de acordo com a lei, o trabalho já executado não será afetado. 

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