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07.11.2017 | 17h31

Conselho de Procuradores aprova documento contra PEC que dá autonomia à PF

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Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 7, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por unanimidade, uma comunicação oficial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, a PEC da Autonomia da PF.

A PEC 412, dos sonhos dos delegados da PF, prevê autonomia funcional e administrativa à corporação.

‘A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais‘, afirma o Conselho Superior do MPF em um trecho do documento, segundo informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

O Conselho avalia que, caso seja aprovada, a PEC ‘afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público, assim como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão na qualidade de titular privativo da ação penal‘.

Ainda segundo o texto enviado ao presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), a autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal ‘fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça (com a subordinação e hierarquia próprios) e colocá-la num patamar em que suas ações serão definidas apenas de modo interno‘.

‘O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente construídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta‘, assinala o documento.

A PEC 412/2009 foi incluída na sessão do Conselho Superior do MPF a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que acompanhava a tramitação da matéria e informou aos conselheiros sobre a sua inclusão na pauta da sessão extraordinária da CCJ. A Comissão adiou hoje por cinco sessões a votação da admissibilidade da PEC 412/2009.

O documento foi levado à Câmara dos Deputados pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, Carlos Vilhena, ainda durante a sessão do Conselho Superior. 

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