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18.09.2019 | 11h21

Advogado não precisa de privilégios

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Renato Gomes Nery

Prerrogativa - é um dos sinônimos da palavra privilégio. A OAB queria transformar a violação de prerrogativas em crime, ao incluí-la, com essa natureza, no projeto da Lei de Abuso de Responsabilidade. Se o advogado defende direitos de terceiros, ele tem que arcar com o ônus dessa empreitada, não se venha, portanto, com pretensa imunidade para defesa do cidadão, sob o manto de prerrogativa. Em caso de abuso a legislação comum lhe dá todo apoio, daí a criminalização vai a uma distância muito grande neste país onde existe a crença de que tudo se resolve com mais uma lei e, de preferência, criminal.

 

Ressalte-se que a OAB é um órgão de classe dos advogados e somente deve intervir em casos de extrema gravidade ou de interesses mais abrangentes. O advogado não é autoridade para bradar uma lei aos que ameaçam o exercício profissional. Além do mais, não é ele um débil mental que precise da tutela ou curatela da OAB para o seu exercício profissional.

 

O que é advogar? É defender, patrocinar, interceder, pedir e exorar. Nessa empreitada, o advogado somente precisa do seu preparo, de talento e de destemor. Afinal o ele foi preparado para isto. Do que menos precisa é de privilégios que o tornem um super-homem que faça tremer quem lhe atravessar o caminho, sob a ameaça de cometer um crime.

 

Certa vez, quando presidente da OAB/MT, fui interrompido por um advogado que estava tendo problemas com um guarda no estacionamento do Fórum de Cuiabá. Queria ele que eu intercedesse para resolver tal contenda. Disse-lhe para que viesse até a sede da OAB/MT que eu iria instaurar um processo de recolhimento da sua carteira, pois se ele não era capaz de resolver um problema com o guarda do Fórum, não merecia ser advogado. Se fosse hoje, a OAB/MT iria mandar, para socorrer o desprotegido advogado que estava, supostamente, sendo molestado pelo guarda, os membros de uma diligente comissão que funciona 24 horas por dia para cerrar fileiras e, quem sabe, prenderia em flagrante o desprotegido guarda do Fórum!

 

Deixe o advogado advogar e ter todos os percalços desta nobre arte. O seu órgão de classe não precisa intervir, ressalvados casos extremos, pois está implícita na defesa toda sorte de desconfortos. E o referido profissional é habilitado para resolver todos eles. Em boa hora, o presidente da República vetou a criminalização das prerrogativas (privilégios). A OAB deveria estar preocupada com os reais problemas da classe que moureja a pão e água, nestes tempos digitais, pelos Tribunais, comarcas, delegacias e presídios deste imenso Brasil.

 

A OAB se esqueceu da representação que a sociedade lhe outorgou e ora transita, sem rumo, por questiúnculas, deixando à míngua as reais demandas e não fazendo justiça ao seu glorioso passado.

 

Renato Gomes Nery é advogado em Cuiabá e ex-presidente da OAB/MT. E-mail rgnery@terra.com.br

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