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30.10.2019 | 10h50

Lei Kandir: a força Made in Brazil

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Pérsio Oliveira Landim

Divulgação

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O agro brasileiro vive seu momento de sentimentos antagônicos; enquanto soma boas iniciativas do Governo Federal, tendo no presidente Jair Bolsonaro um dos gestores que mais atenção tem depositado no segmento, também vê em seu futuro uma série de incertezas, dentre elas o possível fim da vital Lei Kandir.

 

De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sem a lei que isenta pagamento de ICMS sobre as exportações, o país irá retroceder no mercado internacional por pelo menos 25 anos; o fim da medida está em análise. 

 

Vale ressaltar que a lei é a locomotiva do agronegócio, responsável por puxar a economia nos últimos anos. 

 

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. 

 

É sabido que os Estados e municípios padecem de ajuda financeira, porém, penalizar o agro que emprega e gera riquezas justamente aos Estados e municípios certamente não é a melhor escolha.

 

A Lei Kandir foi criada justamente para permitir a estabilidade econômica, ajudando que os produtos agropecuários Made in Brazil se inserissem no mercado internacional de maneira mais competitiva.

 

O país tem nas reformas, a exemplo da Previdência, uma forte inclinação por dias melhores, porém, o agro não pode ser ainda mais penalizado, tendo em vista que o impacto não trará a solução do problema. Graças a Lei Kandir o Brasil se consolida como um dos principais fornecedores de alimentos para o mundo.

 

Especialistas são incisivos ao afirmarem que sem ela iremos retroceder no mercado internacional. Sofreremos impactos macroeconômicos significativos, com a redução das exportações e do superávit na balança comercial, e no câmbio.

 

Já o setor agropecuário, por sua vez, terá uma consecutiva redução do faturamento. Os produtores sofrerão uma redução nas receitas, uma vez que o aumento tributário será repassado diretamente a eles, pois, para as commodities, são tomadores de preços. 

 

A revogação da Lei Kandir certamente inviabilizará as exportações, não sendo assim uma alternativa viável nem para os Estados, nem para os municípios e nem para o Brasil que já contabiliza milhões de desempregados. Dificultar o trabalho do agro não é o melhor caminho.

 

Pérsio Oliveira Landim é advogado, especialista em Direito Agrário e especialista em Gestão do Agronegócio

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