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03.07.2020 | 10h20

O novo Marco Legal do Saneamento

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Fausto Matto Grosso

Divulgação

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“Sanear” é uma palavra que vem do latim e significa tornar saudável, higienizar e limpar. O tratado de Hipócrates “Ares, Águas e Lugares” já ensinava aos médicos quanto à forte relação entre o ambiente e a saúde.            

 

Atualmente, vivemos sob uma epidemia onde a principal recomendação é lavar as mãos. Entretanto, dos nossos 210 milhões de habitantes, temos 39 milhões sem abastecimento de agua potável (equivalente à soma da população do RS, SC, PR, MT, MS, RO e TO) e 101 milhões sem acesso a serviço de esgoto (equivalente à soma da população SP, MG, RJ, BA).            

 

O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), que está nas mãos do Presidente da Republica para sanção, é uma iniciativa que promete resolver esse déficit de infraestrutura e serviços.            

 

A Constituição de 88 definiu o saneamento como direito do cidadão e atribuiu aos municípios a responsabilidade da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. Esses poderiam prestar o serviço diretamente ou delegar para companhias de saneamento básico estaduais ou privadas, como tem funcionado até hoje. Nada disso muda com a nova legislação. Os contratos vigentes poderão até ser prorrogados por mais 30 anos.            

 

Entretanto, duas mudanças fundamentais estão estabelecidas: o fim do direito de preferência das empresas pública na contratação dos serviços e o condicionamento desses contratos a metas de universalização dos serviços.Essa universalização prevê até 31 de dezembro de 2033 o atendimento de 99% da população com acesso a água potável e 90% com acesso a coleta e tratamento de esgoto.            

 

Essas medidas vêm acompanhada da expectativa de atração de investimentos de R$ 700 bilhões em 12 anos, aplicados nesse setor estratégico para a geração de empregos, ajudando a enfrentar a falta de recursos públicos para investimentos emelhoriasna eficiência no setor.            

 

A menos de reparos que se possa fazer aqui é ali, o projeto merecia a aprovação pelo Congresso Nacional. Ficaram contra apenas alguns poucos setores mais ideológicos de esquerda que ainda confundem o estatal com o público, e por miopia enxergam nessas medidas uma terrível “privatização da água”, que não existe. Outros ainda se opuseram, por considerar o lucro nessa área, como imoral, regredindo a uma discussão que Marx, a seu tempo, já havia encerrado. O lucro não é moral, tampouco imoral, é amoral. É conceito de outro plano, alheio à economia real e à política pública.            

 

Não há aqui uma comparação entre as virtudes do sistema público ou do privado. Existem empresas públicas, como a SABESP de São Paulo, que são exemplares, prestam bons serviços e apresentam lucros, inclusive mantêm capital aberto nas bolsas. Essas poderão até concorrer em novas licitações, mas não é o caso geral. A população não pode pagar pela ineficiência na prestação de serviços, seja por entes públicos ou privados. O líder chinês Deng Xiao Ping, ao seu tempo, já ensinava “não importa a cor do gato, contanto que ele cace o rato”. Na União Soviética, quando Gorbatchov descobriu isso, já era tarde.            

Não é adequado, também, ficar imaginando que basta a segurança jurídica trazida pela nova legislação de Saneamento. Não se pode acreditar na bala de prata. A decisão de investir ainda vai depender da confiança política, que no momento atual tem afastado os investimentos privados. Ademais, os resultados só serão seguros com regulação transparente,responsávele autônoma tanto em relação ao Estado quanto aos interesses do mercado.            

 

Há quase 100 anos existem estatais no ramo e temos grande parte da população sem esgoto e sem agua. O novo marco abre uma alternativa que deve ser saudada pela possibilidade de mobilização de recursos que as estatais não possuem.É irresponsabilidade social continuar esperando mais 100 anos. O novo marco legal do saneamento é uma oportunidade para entrarmos no século XXI.

 

Fausto Matto Grosso é engenheiro civil e professor aposentado da UFMS.

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