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29.10.2020 | 10h03

Opção e não obrigação de tomar vacina

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Otacílio Peron

Divulgação

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A princípio, devemos lembrar que não existe ainda qualquer vacina contra a Covid-19, apesar das já divergências de opinião (políticas) entre o “encrenqueiro”Governador do Estado de São Paulo e o Governo Federal.

 

Como a pandemia é mundial, vale a pena ver o que pensam os demais países. A maioria dos países não deverá tornarcompulsória uma futura vacinação contra Covid-19, segundo o que dizem as autoridades de saúde daqueles países.  

 

Nem a China, que é um país socialista, tornará obrigatória a vacinação, a não ser para os militares.

 

No Brasil, esta polêmica levantada pelo “intrépido” Governador do Estado de São Paulo, que é pela obrigatoriedade da vacinação, fez com que o Governo Federal se manifestasse pela não compulsoriedade da futura vacina contra a Covid-19.

 

É claro que muitos partidos políticos, imediatamente, recorreram ao STF, para que aquela corte se manifeste o que entendo inadequado, pois significaria invasão de competência, já que quem deverá decidir sobre esse assunto é a autoridade da saúde, que no nosso caso, é o Ministro da Saúde.

 

Embora exista uma Lei Federal que estabelece que poderá ser exigida a vacinação compulsória, caberá às autoridades definir tal situação no momento adequado, para não deixar esta lacuna na Lei, evitando, assim, discussões políticas estéreis.

 

Apesar de a Constituição Federal estabelecer que todos têm direito à saúde, cada um poderá decidir se quer ser vacinado ou não, pois não é uma obrigação do cidadão, e sim, um direito, e cabe ao Estado (Nação) colocar à disposição do cidadão tal direito, ou seja, a vacina, cabendo a cada um decidir o que é melhor para ele, pois “ninguém será obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (Constituição Federal).

 

Como o Estado de São Paulo quer tornar obrigatória a vacinação,se até agora o seu Governador não disse como irá impor e controlar esta obrigação? Levar o cidadão à forçapara tomar a vacina, é uma medida impossível. Crianças até é possível exigir o comprovante de vacinação, por ocasião da matrícula escolar. Mas e os adultos?

 

Não vislumbro qualquer medida eficaz a curto prazo. E se o cidadão se negar a tomar a vacina, por não acreditar nos seus efeitos imunizadores, ou tiver receio dos seus possíveis efeitos maléficos,como o Governo poderá obrigá-lo?

 

No meu sentir, por todos os ângulos que se analise o assunto, o melhor caminho é o de não obrigar a vacinação, e sim, torná-la opcional, apenas incentivando a sua vacinação, pois é assim que a grande maioria dos países irá agir.

 

Politizar algo que ainda não existe é extremamente negativo sobre todos os aspectos, valendo ponderar que tal situação irá forçar o STF a se manifestar, e as suas decisões nós já bem sabemos como são.

 

Judicializar a vacinação é retirar das autoridades da saúde esta competência.

 

Saúde é um direito constitucional do cidadão, por isso cabe a ele a decidir se quer ou não ser vacinado.   

 

Otacilio Peron é advogado em Cuiabá.

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