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Projeto na Assembleia 14.07.2019 | 11h30

Incentivos fiscais atuais tornam concorrência desleal, argumenta Sefaz

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Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar (PLC) 53/2019, o mais polêmico da gestão Mauro Mendes (DEM), que trouxe críticas de deputados e diversos setores como agronegócio, comércio e energia. A questão levantou discussões porque altera os incentivos fiscais, ou seja, os descontos dados pelo governo no pagamento do ICMS para alguns setores. Porém, apesar das críticas, pouca gente sabe explicar o projeto altera.

 

Para ajudar a entender esse processo e a necessidade de uma aprovação tão rápida, o convidou o secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta, que é servidor concursado da Sefaz desde 2004, pós-graduado em Gestão Tributária, Gestão Pública e Direito Tributário e já foi representante de Mato Grosso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Gazeta Digital – O que são esses incentivos fiscais?

Fábio Pimenta - O ICMS é um imposto sobre o consumo, que incide nas mercadorias que são vendidas ao consumidor. Qual é a sistemática de tributação do ICMS entre os estados? Fica uma parte do imposto no estado de origem e parte do imposto no estado de destino. Essa parte do imposto que fica no estado de origem, os estados ao longo do tempo vieram dando benefícios, incentivos fiscais, para atração de empresas.

João Vieira

Fabio Pimenta / Secretário Adjunto / Sefaz / Secretaria de Fazenda / Isenção /

 

GD - Por que o Estado precisa fazer uma nova lei para os incentivos fiscais?
Fábio - Esses incentivos muitas vezes foram concedidos sem anuência do Confaz. A regra nacional do ICMS, prevista em lei complementar 24/1075 e na Constituição Federal é que todo benefício fiscal tem que ter autorização do Confaz. E os estados nessa competição fiscal, não tinham autorização do Confaz e concediam os benefícios fiscais.

 

Em 2017, foi aprovada uma lei complementar 160 que proporcionou aos estados, mediante um convênio, deliberar sobre uma regularização desses benefícios fiscais do passado e que fossem reinstituídos para o futuro, estabelecendo regras, para ficar regular e normatizar o futuro.

 

GD – Mas por que mudar as regras para incentivos que já estavam em vigor?
Fábio - O incentivo fiscal é instrumento que os estados utilizam para atração de investimentos, para desenvolvimento de determinada cadeia produtiva, mas ele não deve ser algo que seja perene e no mesmo percentual. Têm que ser feitas periodicamente avaliações do benefício fiscal, para manter a competitividade de uma empresa. Quando a empresa quando vai montar empreendimento, naquele momento que vai estar investindo, entende-se que é necessário o incentivo fiscal e vai desenvolver a cadeia produtiva.

 

Um dos focos [do projeto] é simplificação, da desburocratização. O Prodeic, por exemplo, hoje uma empresa que passa por processo de credenciamento bastante moroso e complicado, com série de pareceres, projeto, vai ser mais simples.

 

Mas, além disso, é a verticalização da produção. Inclusive o projeto acaba diferenciando o incentivo para o consumo interno e interestadual. O estado de Mato Grosso hoje é produtor, estamos com benefício maior para agregação de valor e envio para fora do estado, para continuar sendo produtor e com desenvolvimento da indústria.

 

E, logicamente, aqueles incentivos que estão de uma certa forma distorcendo ou tem algum problema de propiciar concorrência desleal e é o que o Estado está fazendo, para propiciar melhor justiça fiscal.

 

João Vieira

Fabio Pimenta / Secretário Adjunto / Sefaz / Secretaria de Fazenda / Isenção /

 

GD – Por que esse projeto trouxe tantas manifestações contrárias?
Fábio - Nós temos hoje no Prodeic, por exemplo, contribuinte com 100% de incentivo fiscal, enquanto outros que seguiram os trâmites corretos têm benefício de 60%, 70%. Essa injustiça estamos corrigindo. Lógico que o caso que o benefício foi concedido de forma irregular, vai tentar manter. Estuda-se e vê qual é o incentivo necessário para desenvolvimento e competitividade do setor. Essa falta de isonomia e neutralidade do imposto, porque imposto tem que ser neutro, não pode propiciar concorrência desleal entre os contribuintes.

 

GD – Essas mudanças não vão causar aumento nos preços ou tornar mais difícil o trabalho dos empresários e produtores?
Fábio – Pelo contrário. A tributação hoje incide sobre o valor de compra, independe do valor que a empresa está vendendo a mercadoria. Temos um determinado produto que pode ser vendido por 6 tipos de empresas diferente.

 

Televisão, por exemplo, temos venda em loja de eletrodoméstico, empresa de móveis, de informática, hipermercado, cada uma percentual de carga média diferente. A mesma televisão nós tributamos de forma diferente se for em 5 empresa com atividades econômicas diferentes.

 

De forma isonômica para todo o comércio, não vai haver mais diferenciação. Se for vendia uma televisão no estabelecimento varejista, independente do estabelecimento, o ICMS vai ser igual.

 

GD – Vai ter algum benefício a mais para quem se enquadrar na nova lei e pagar corretamente?
Fábio - Para compensar o fim dessa tributação pela entrada e essa modificação, nós fizemos uma modificação no sistema tributário, a gente vai conceder para o contribuinte que pagar em dia o imposto, um crédito outorgado, que é espécie de desconto sobre o saldo devedor, de 10%, que é a proposta do projeto de lei complementar.

 

GD – Se o projeto for aprovado até 31 de julho, quando as novas regras passam a valer?
Fábio - O prazo para lei estar aprovada é 31 de julho. A remissão dos incentivos, de todo o passado, passa a vigorar a partir da edição da lei. A reinstituição deixa as regras da forma como está atualmente até 31 de dezembro e a partir de 1º de janeiro já valem as novas regras para todos os incentivos.

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