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03.03.2020 | 11h02

Aeroporto internacional continua sem alvará dos Bombeiros, diz MPF

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Rafaella Zanol

Rafaella Zanol

Portaria do Ministério Público Federal (MPF), assinada pela procuradora Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, instaura procedimento para acompanhar se estão sendo adotadas medidas efetivas para que o Aeroporto Internacional Marechal Rondon possa obter o alvará do Corpo de Bombeiros. 

 

A obrigatoriedade da necessidade do alvára está na Lei Complementar nº75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº87/2006


"Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República; considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados; considerando que o instrumento adequado para o acompanhamento da implementação da política pública é o procedimento... há a necessidade de acompanhamento das medidas adotadas para a efetiva obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros do Aeroporto Internacional Marechal Cândido Rondon, em Várzea Grande", diz um trecho da portaria, publicada nesta terça-feira (3).

 

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