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Cuiabá, Quarta-feira 27/05/2020

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30.03.2020 | 09h37

Governo não recorre de decisão do TJ que manda comércio fechar

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João Vieira

João Vieira

Governo do Estado, por meio do chefe da Casa Civil, Mauro Carvalhho, informou que não vai recorrer da decisão do desembargador plantonista do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, derrubou parte do decreto 425/2020, do Poder Executiivo, que trata das medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus. 

 

Pela decisão, não estão autorizados a funcionar em Cuiabá o transporte coletivo municipal e metropolitano e comércio em geral. 

 

Os trechos derrubados perdem efeito somente em relação a Cuiabá e não a todos os 141 municípios mato-grossenses. A decisão proferida neste domingo (29) e atendeu em partes um Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Cuiabá. De caráter liminar, a decisão passará por julgamento do mérito pelo órgão colegiado.

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