Para Ministério da Justiça, novo relatório do PL Antifacção ainda é ‘ruim’ e causa conflito de normas

Com a expectativa do PL Antifacção ser votado ainda nesta quarta-feira (12) no Congresso, o governo federal se mobiliza para conseguir mais tempo para debate da proposta. Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o novo relatório entregue pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o terceiro desde o começo da semana, ainda é “ruim” e causa conflito de normas que podem beneficiar criminosos.

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Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Marivaldo Pereira, o relatório de Derrite não dialoga com normas já existentes. “Hoje temos pelo menos três normas que regem a investigação de organizações criminosas: a lei de organização criminosa, o Código Penal e o Código de Processo Penal. O que o relator fez foi trazer uma norma totalmente nova, que não dialoga com nenhuma das três”, afirma.

Marivaldo observa que isso pode gerar conflitos de normas e beneficiar criminosos. “Um bom advogado vai fazer uso desse conflito para protelar investigações e processos penais e tentar livrar os seus clientes”, pontua.

O secretário também questiona a rapidez da tramitação do projeto na Câmara. “Se aprovar hoje o projeto do Derrite, será uma aprovação menos de um dia depois da apresentação do relatório. Em menos de um dia seria aprovado um marco legal de combate a organizações criminosas com erros jurídicos crassos”, opina.

“A norma penal não pode ser alterada sem um nível de seriedade, sem um nível de debate profundo. Precisa ser feito com muita seriedade, porque ela pode gerar situações que acabam destruindo o sistema que já existia de combate a essas organizações”, acrescenta.

Marivaldo ressalta, ainda, que um debate como esse não deve ser feito de forma semipresencial. Os deputados estão podendo participar das sessões remotamente devido à COP30. “O ideal é que um debate como esse fosse feito com os parlamentares presentes. E a primeira questão é essa. Não dá para você discutir um tema dessa relevância com os parlamentares ausentes daqui”, critica.

Outra ressalva feita pelo secretário é que a proposta atual descapitaliza os fundos nacionais que financiam políticas de segurança pública. “Essa proposta do Derrite tira recursos dos fundos nacionais que financiam essas políticas. Ela vai na contramão do que tá propondo. Entre os fundos afetados está o fundo nacional de aparelhamento da Polícia Federal”, cita.

Mesmo com a retirada dos trechos que impactavam diretamente as investigações da Polícia Federal, para Marivaldo, o projeto ainda precisa ser revisto.

“Para a sociedade seria ideal duas coisas: adiar a votação e fazer o debate em cima do projeto que o Executivo encaminhou”, diz, em defesa da primeira versão construída pelo próprio ministério e encaminhada para o Congresso.