Antt atesta relicitação para devolução da BR-163 em Mato Grosso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) aprovou nesta quinta-feira (10) a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação da BR-163 em Mato Grosso, operada pela concessionária Rota do Oeste.

A concessionária pediu a devolução da concessão em dezembro de 2021, alegando a impossibilidade de continuar os trabalhos por “fatos imprevisíveis”. Por conta da suspensão e cobrança de pedágio, parlamentares de Mato Grosso se manifestaram.

O leilão deste trecho de 850 km da rodovia foi feito em 2014 e tinha o prazo de 30 anos. Agora, será firmado um termo aditivo entre governo e concessionária para que a rodovia tenha condições mínimas de trafegabilidade.

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A CRO protocolou na Agência o requerimento de adesão ao processo de relicitação, nos termos estabelecidos na Lei 13.448/2017 e no Decreto 957/2019, sustentando a impossibilidade de manutenção das atividades da concessão nos atuais moldes, devido à superveniência de fatos imprevisíveis e extraordinários que impactaram grave e negativamente as condições que contavam no edital de licitação.

De acordo com a Lei nº 13.448/2017, a relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

O processo segue agora para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento - PPI e, havendo manifestação favorável, seguirá posteriormente para a Presidência da República para análise e qualificação do empreendimento no âmbito do PPI.