Decreto obriga servidores a atualizarem cadastro na Saúde de Cuiabá

Novo decreto baixado pelo interventor da Saúde de Cuiabá, Hugo Fellipe Martins de Lima, determina que todos os servidores da pasta atualizem suas informações cadastrais até sexta-feira (6).

A ação, determinada por meio do decreto nº 04/2023 e divulgado nesta terça-feira (3), obriga a todos os servidores da Saúde a cumprirem a medida, sejam os profissionais efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários ou outra classe de trabalhadores.

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Conforme o decreto, os servidores que apresentarem dados falsos cometerão infração grave com possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e até criminais segundo previsão legal.

Além disso, há previsão também para aqueles não informarem os dados necessários à atualização. Neste caso, os servidores terão suspenso o pagamento de suas respectivas remunerações.

"O descumprimento da obrigação da atualização cadastral acarretará a suspensão do pagamento da remuneração dos agentes públicos indicados no § 1º do art. 1º deste Decreto, e, no caso de empresas terceirizadas, a glosa proporcional do respectivo pagamento", narra trecho da norma.

A atualização obrigatória tem início nesta terça-feira e se estenderá até sexta-feira. A medida se dá após decisão da Justiça que determinou ao governo do Estado a intervenção na Saúde da Capital.

Na segunda-feira (2), foi divulgado pelo governo de Mato Grosso que o Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá abriu cadastramento para os fornecedores que pretendem dar continuidade na prestação de serviços à Saúde municipal e, assim, manter os pagamentos.