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Projeto na Câmara 12.12.2019 | 13h47

Deputado propõe fim da proibição de animais em condomínios

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Pixabay/R7

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A proibição da permanência de animais domésticos nas unidades habitacionais como, por exemplo, apartamentos, flats, casas, pelas administrações dos condomínios é o tema do projeto de lei 3282/2019 de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), o Emanuelzinho, apensado ao projeto de lei 61/2019, do deputado Fred Costa (Patriota-MG). 

 

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente, no último dia 4, a proposta pretende vedar qualquer cláusula ou convenção coletiva de condomínio, que proíba a permanência de animais domésticos nas residências. 

 

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Na opinião do deputado, o condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie nas casas.

 

Projeto de lei 3282/2019 é relatado pelo deputado Vavá Martins (Republicanos –RS) e agora será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado. (Com informações da assessoria)

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