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abusivas 05.12.2019 | 09h43

Lei proíbe universidades de cobrar taxas para provas

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A sanção da lei 11.041/2019 pelo governador Mauro Mendes (DEM) dará fôlego para os estudantes de faculdades particulares. Isso porque a legislação proíbe a cobrança de taxas extras para aplicação de provas, até mesmo dos que repetirem o bimestre/semestre.

 

Um dos fatores que permitiu a alteração na legislação foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou uma medida semelhante no estado do Rio de Janeiro, impedindo as instituições de fazerem cobranças abusivas.

 

Autor do projeto, o deputado estadual Dr. João (MDB) afirma que a lei é importante para garantir que os direitos dos estudantes sejam, de fato, cumpridos.

 

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“Diversos alunos nos procuraram, e então tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino superior do estado de Mato Grosso tinham a prática de cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores extras para provas e nos casos de repetência, além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, explica o parlamentar.

 

Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos em que exista a previsão dessa cobrança extra, a cláusula se tornará nula. (Com informações da assessoria)

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