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PAGAMENTO ADIANTADO 14.10.2020 | 15h50

Multas ambientais poderão ter desconto de até 30% para pagamentos adiantados

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Mayke Toscano/Secom-MT

Mayke Toscano/Secom-MT

Governo de Mato Grosso regulamentou por meio do Decreto 684/2020 os procedimentos para quitação de débitos originados de Autos de Infração, de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Caso o interessado opte por quitar o débito antes do julgamento definitivo do processo administrativo, será concedido desconto de até 30%.

 

“Com este ato, deixamos mais claro que o desconto pode ser oferecido e em que condições”, explica a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

 

O decreto também regulamenta que débitos não contemplados por benefícios de programas de regularização, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) unidades de padrão fiscal (UPF-MT).

 

Leia também - Mato-grossenses iniciam testes de vacina anticovid

 

Na publicação feita no Diário Oficial de terça-feira (13) também ficou estabelecido que os valores das multas e débitos débitos originários de termos de compromisso e de ajustamento de conduta firmados com a SEMA-MT serão atualizados conforme o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna-IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da lavratura do Auto de Infração até a data da emissão do boleto bancário.

 

O decreto regulamenta ainda as formas de notificação do interessado e estabelece que as decisões transitadas em julgado devem ser cumpridas em 30 dias.

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Comentários

Malni - 15/10/2020

Desconto pra quem foi multado? É uma comédia mesmo aff!

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