Nova regra estabelece faltas, desconto e PAD por troca de plantão entre servidores da Saúde

Portaria publicada na Gazeta Municipal, esta semana, estabelece novas regras sobre plantões e faltas aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A partir de agora, servidores que atuem em prontos atendimentos, ambulatórios, hospitais e no pronto-socorro municipal precisarão buscar autorizações formais e cumprir uma série de requisitos para trocas.

Pelas novas normas, as trocas de plantão só poderão ocorrer entre profissionais da mesma categoria funcional e unidade de saúde, mediante requerimento protocolado com, no mínimo, 24 horas de antecedência, ou 48 horas quando se tratar de fins de semana e feriados. O pedido precisa ser assinado pelos dois servidores envolvidos e encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas.

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Cada plantão deve ter duração mínima de 12 horas e máxima de 24 horas ininterruptas, sendo este último limite permitido apenas em situações excepcionais e mediante justificativa da chefia imediata. O servidor que assumir o turno por troca é obrigado a registrar o ponto eletrônico e cumprir integralmente o horário. O descumprimento será considerado falta injustificada, sujeita a penalidades administrativas e até à apuração por infração ética.

A portaria também limita o número de trocas mensais. Servidores com jornada de 12x36 horas poderão fazer até 4 trocas por mês; os de 12x60, até 3; quem cumpre 20 a 24 horas semanais, duas; e quem tem carga reduzida a 15 horas, apenas uma. Trocas acima do permitido serão consideradas faltas.

Um dos principais pontos do novo regulamento é a proibição expressa da chamada “substituição de plantão”, quando há pagamento, vantagem ou compensação financeira entre servidores. A prática é considerada ilegal e poderá gerar responsabilização administrativa, civil e penal. Caso seja identificada participação de chefias em conluios, o texto prevê punição e devolução de valores ao erário.

A portaria, publicada na terça-feira (14) na Gazeta Municipal de Cuiabá, revoga a norma anterior, de 2016. Segundo a Secretaria, o objetivo é garantir maior transparência, controle e regularidade no sistema de plantões, evitando abuso e assegurando a continuidade do atendimento à população.