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de graça 01.06.2020 | 09h53

Auxílio negado e sem dinheiro para advogado? Veja onde pedir ajuda

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Marcelo Camargo/ABr

Marcelo Camargo/ABr

Quem teve o auxílio emergencial negado e considera que atende a todas as condições para receber, mas não consegue fazer a contestação nem uma nova solicitação, pode pedir ajuda da Defensoria Pública da União (DPU) para tentar garantir o acesso ao benefício.

 

Essa é a situação de diversos internautas que enviaram perguntas para a coluna. Uma das reclamações mais comuns é a de mães que criam seus filhos sozinhas, mas mesmo assim receberam uma cota única de R$ 600. “Isso é injusto”, diz uma leitora. “Eu tenho direito, recebi só R$ 600 e não posso fazer mais nada?”

 

Leia também - Mães menores de idade já podem pedir auxílio emergencial

 

A internauta Tatiane enviou uma mensagem para o Facebook da coluna. Ela conta que foi aprovada para receber o auxílio emergencial mas só recebeu R$ 600. "Como sou mãe solteira tenho direito a receber os R$ 1.200? O que eu faço?"

 

Outro exemplo bastante comum é o de pessoas que estão sendo impedidas de receber o auxílio por constar que dois membros da família já tiveram acesso ao benefício, porém isso não aconteceu de fato.

 

Em ambos os casos não é possível fazer uma contestação.

 

Nesses casos, é possível pedir a ajuda da Justiça, e quem não tem condições de pagar um advogado pode pedir ajuda da Defensoria Pública da União.

 

Assistência jurídica gratuita

A DPU foi criada pela Constituição Federal de 1988 e é a responsável pela prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita ao cidadão carente de recursos financeiros. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, desde o início da pandemia, 20 mil atendimentos com a pretensão do acesso ao auxílio emergencial foram registrados.

 

A coluna procurou a Defensoria Pública da União para orientar como o cidadão pode realizar seu pedido:

 

O que é e como funciona a Defensoria Pública da União (DPU)?

A DPU é a responsável pela prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita ao cidadão carente de recursos financeiros Cada estado do país conta com uma unidade da DPU. Cada uma dessas unidades tem uma rotina de atendimento. Durante a pandemia, a orientação geral é de que o atendimento presencial se mantenha suspenso até o dia 14/06. Porém, a logística do fluxo do atendimento é estabelecida de acordo com as necessidades locais.

 

Quem pode pedir ajuda da Defensoria Pública?

 

São requisitos para ser atendido por um defensor público:


- Ser uma pessoa economicamente necessitada, ou seja, pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000 (dois mil reais):


- Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de dependência econômica, ainda que não convivam sob o mesmo teto.


- Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos.


- Admite-se a existência de núcleos familiares distintos vivendo sob o mesmo teto.


- São indícios de hipossuficiência econômica do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de: programas oficiais de transferência de renda; e benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;


- Deduzem-se da renda familiar mensal na aferição da hipossuficiência econômica: i) gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente; ii) outros gastos extraordinários, entendidos como aqueles indispensáveis, temporários e imprevistos.

 

Quais os documentos a serem encaminhados no contato com a DPU?

Fotos do RG, do CPF, comprovante de residência e foto da mensagem que aparece na tela do aplicativo com a informação de que ele está em análise ou foi negado.

 

Como entrar em contato com a DPU?

Para pedir ajuda da DPU, o cidadão deve acessar este link e procurar o contato da DPU local para enviar um e-mail para o endereço correto e solicitar ajuda:

 

Qual é o tempo médio de espera?

Normalmente, o tempo médio de espera para ser atendido presencialmente é de 20 minutos. Entretanto, durante a suspensão do atendimento presencial, não há um tempo médio para atendimento, em função da alta demanda.

 

A defensoria irá pedir uma liminar para que a pessoa receba de forma emergencial o auxílio já que está em situação de extrema necessidade?

A DPU utiliza o recurso da liminar em caráter de urgência em toda ação que exija efetividade imediata de direito. Portanto, em casos que se enquadrem nesta situação na obtenção do auxílio emergencial, a DPU também recorrerá à liminar como instrumento jurídico.

 

Não se pode banalizar o acesso à Justiça

Antes de entrar na Justiça, porém, é preciso ter certeza de que não cometeu nenhum erro de cadastro ao pedir o benefício, que deu todas as informações corretas e verdadeiras e que realmente tem direito ao auxílio. “Não se pode banalizar o acesso à Justiça”, lembra o advogado João Badari. Para isso, confira quem tem direito ao auxílio e as condições para receber:

 

O que é o auxílio emergencial?

É um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 em alguns casos) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.

 

Quem tem direito ao auxílio?

 

Pode solicitar o benefício quem atender a todos os seguintes requisitos:

a) tiver mais de 18 anos;

 

b) Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
- Microempreendedores individuais (MEI);

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador Informal.

 

c) Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135).

 

Quem não tem direito ao auxílio?

- Quem tem emprego formal ativo;

 

- Quem pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

 

- Quem está recebendo Seguro Desemprego;

 

- Quem está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

 

- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

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