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regularização 05.07.2019 | 10h27

Empresas excluídas em 2018 podem retornar ao Simples Nacional

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Divulgação/Sebrae

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Empresas excluídas do Simples Nacional, por débito, em janeiro de 2018, poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN). A autorização consta da Lei Complementar nº 168/2019, promulgada em 03 de junho de 2019 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O prazo para opção retroativa termina no dia 15 de julho.

 

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Michel Temer. O texto da Lei prevê que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que fizerem parte do PertSN, poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, nas restrições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

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“A volta ao Simples Nacional traz uma série de benefícios. O mais relevante é a redução da carga tributária que em alguns casos podem chegar a 40%. Outra vantagem é a arrecadação em alíquota única realizada em regime de caixa, ou seja, à medida que realiza os recebimentos das vendas, isto simplifica o recolhimento e a contabilidade é realizada de maneira mais simples. Além disso as empresas enquadradas como ME e EPP tem preferência no desempate de licitação”, destacou a analista da gerência de Empreendedorismo do Sebrae em Mato Grosso, Liliane Ramos.

 

O requerimento de retorno deve ser feito até o dia 15 de julho perante a Receita Federal de acordo com o formulário. O requerimento deve ser assinado pelo empresário ou seu representante legal e acompanhado dos documentos de constituição da empresa e alterações.

 
 
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