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'afrontar o bom-senso' 08.04.2020 | 10h36

Após liberar comércio, MPE e Defensoria entram na Justiça contra decreto de Sinop

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Prefeita Rosana Martineli

Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública ingressaram no início da noite dessa terça-feira (07) com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos dos artigos do decreto nº 73/2020, da prefeitura de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá), que autorizam o funcionamento do comércio na região. Os órgãos solicitam à Justiça que o decreto municipal seja aplicado apenas para os serviços essensciais, com base em decretos dos governos Estadual e Federal.

 

Conforme as informações divulgadas pela assessoria de imprensa do MPE, o atual decreto em vigor em Sinop permite que lojas de varejo, atacado, academia e até feiras livres funcionem normalmente enquanto o resto do estado e do país atua com o isolamento social e suspensão de trabalhos e ações. 

 

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Na ação, o promotor de Justiça Pompílio Paulo  Azevedo Silva Neto e o defensor público Leandro Jesus Pizarro Torrano ressaltam que o decreto municipal  nº 73/2020 flexibilizou de maneira quase absoluta a medida de distanciamento social. Eles sustentam que, além de afrontar o bom-senso, o referido decreto é inconstitucional, pois caminha em sentido oposto ao que estabelece a legislação federal e estadual sobre a mesma temática.

“O Município de Sinop ultrapassou os limites de complementariedade das normas de competência comum, e ao afrouxar o distanciamento social, abrindo indistintamente todo o comércio de Sinop, vai de encontro com todos os esforços das autoridades sanitárias do Brasil que, incansavelmente, orientam no sentido de que o distanciamento social é a principal medida para que o número de infectados com o coronavírus não atinja níveis capazes de gerar um verdadeiro colapso nos serviços de saúde”, afirmaram.

Consta na ação, que em 20 de março deste ano, atendendo recomendação do Ministério Público, o Município de Sinop publicou o decreto nº 64/2020, estabelecendo, dentre outras medidas, o fechamento do comércio e serviços não essenciais pelo prazo de 15 dias. O objetivo da medida era reduzir a velocidade de propagação da Covid-19 para preparar os serviços de saúde com os condicionantes mínimos de funcionamento: leitos, respiradores, EPI, testes laboratoriais e recursos humanos.

Com uma população superior a 150 mil habitantes, o Município de Sinop não conta com a estrutura mínima para os serviços ordinários de saúde pública. “Após 15 dias da edição do Decreto 64/2020 , inexplicavelmente, como quem fecha os olhos para uma realidade cruel, o poder público local autorizou a abertura do comércio em geral, inclusive no que diz respeito a atividades de fácil propagação do vírus, como academias de ginástica, bares e restaurantes, feiras livres e lojas de conveniência. Além disso, não faz nenhuma objeção às atividades religiosas com aglomeração de pessoas, como cultos, missas, e atividades coletivas realizadas em clubes e associações”, destacaram o promotor de Justiça e o defensor público. (Com informações da assessoria de imprensa)

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