Publicidade

Cuiabá, Domingo 12/07/2020

Judiciário - A | + A

embargos infringentes 20.05.2020 | 19h14

Câmara recorre de decisão que devolveu mandato a Abílio

Facebook Print google plus

João Vieira

João Vieira

A Câmara Municipal de Cuiabá ingressou com embargos infringentes para que a decisão que devolveu o mandato ao vereador Abílio Junior (Podemos) seja revista pela Justiça. A Câmara alega que houve erro na liminar que tirou Oséas Machado (PSC) e devolveu o mandato a Abílio. 

 

A Câmara diz que o dispositivo citado na decisão da Justiça que devolveu o mandato a Abílio não fala sobre a prerrogativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não fala sobre o mandato de vereador, mas sim de prefeito e vice-prefeito. O suplente Oséas Machado também interpôs agravo contra a decisão que favoreceu Abílio, mas o agravo já foi indeferido pela Justiça. 

 

Leia também - Adolescente que matou menor de 13 anos grávida ficará internado por 3 anos em MT

 

"Vossa Excelência entendeu que o vereador só poderia ser processado caso houvesse uma licença Prévia da CCJR, porém não há pela letra da lei como chegar a esta conclusão. A letra da lei é clara no sentido de que a CCJR deve se manifestar sobre o mérito da decisão, e assim ela fez quando emitiu o parecer no processo (Id.n. 30543839 – ata da reunião da CCJR, 04/03/2020), que foi derrubado pela maioria absoluta no plenário", disse a Câmara no pedido lembrando que se fosse assim a CCJR teria mais poder que o plenário.

 

"É importante observar que o inciso IV do art. 49 do Regimento Interno fala que a CCJR deve se manifestar tão somente sobre o mérito da licença para processar o vereador. Já a licença, entendida por esta Casa de Leis como o recebimento da representação é de competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme dispõe o §2º do art. 14 do Código de Ética (Resolução 021/2009) c/c art. 55-G do regimento interno", disse a Câmara nos embargos infringentes. 

 

A Câmara explicou que mesmo com o parecer negativo da CCJR, o que passa a valer são os votos do plenário e os vereadores derrubaram do entendimento da CCJR e houve aprovação do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo. 

Voltar Imprimir

Publicidade

Comentários

Enquete

Você acredita na eficácia das barreiras sanitárias implantadas em Cuiabá?

Parcial

Edição digital

Domingo, 12/07/2020

imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem

Publicidade

btn-4

Indicadores

Milho Disponível R$ 21,95 0,46%

Algodão R$ 92,51 0,53%

Boi a Vista R$ 135,00 0,00%

Soja Disponível R$ 59,50 -2,14%

Publicidade

Classi fácil
btn-loja-virtual

Publicidade

Mais lidas

Publicidade

O Grupo Gazeta reúne veículos de comunicação em Mato Grosso. Foi fundado em 1990 com o lançamento de A Gazeta, jornal de maior circulação e influência no Estado. Integram o Grupo as emissoras Gazeta FM, FM Alta Floresta, FM Barra do Garças, FM Poxoréu, Cultura FM, Vila Real FM, TV Vila Real 10.1, TV Pantanal 22.1, o Instituto de Pesquisa Gazeta Dados, Gráfica Millenium e o Portal Gazeta Digital.

Copyright© 2020 - Gazeta Digital - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte.