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VETADO PELA LOMAN 29.10.2020 | 09h12

CNJ mantém proibição de reeleição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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João Vieira

João Vieira

Treze dos 15 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votaram para que a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), permaneça suspensa por conta da emenda regimental que permite a reeleição. O julgamento virtual do caso termina nesta quinta-feira (29) e apenas dois conselheiros ainda não proferiram o seu voto.

 

Os 13 conselheiros seguiram o voto monocrático do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que suspendeu a eleição para que mérito seja analisado por todo o Pleno.  Porém, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Rubens de Mendonça Canuto Neto, defendem que a decisão da votação já seja de mérito, já que o mandato do desembargador Carlos Alberto da Rocha, se encerra neste ano e a demora na conclusao do caso poderá prejudicar a administração do TJ mato-grossense.

 

Canuto Neto argumenta que o pedido formulado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho não pediu a suspensão da eleição, mas, ao contrário, "a manutenção dessa, haja vista a proximidade do término dos mandatos dos atuais ocupantes dos cargos de direção do Tribunal Requerido, desde que com a observância da redação anterior da norma regimental, de modo a não permitir a recondução ou reeleição para os referidos cargos".  

 

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"Dessa forma, peço, respeitosamente, vênia ao relator para acompanhar, em parte, a divergência formulada pela Corregedora Nacional de Justiça, especificamente no que tange à proposta sucessiva, concernente à determinação, em caráter liminar, da suspensão dos efeitos da Emenda Regimental nº 47/2020, que alterou a redação do Regimento Interno do TJMT, permitindo, contudo, o prosseguimento da eleição, em vista da proximidade do término do mandato dos atuais ocupantes dos cargos de direção daquele Tribunal", diz trecho do seu voto.

 

O relator que suspendeu a eleição usou por base o entendimento de proibição de reeleição por ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A eleição para a nova direção do Tribunal de Justiça ocorreria no dia 8 de outubro. Porém, a suspensão do processo ocorreu dias antes.  

 

Quatro desembargadores disputam o comando do Poder Judiciário no Estado. Além do presidente atual, Carlos Alberto da Rocha, também se inscreveram os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, o atual corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, e o desembargador Juvenal Pereira da Silva.  

 

Já para a vice-presidência, a única candidata é a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e para a corregedoria-geral o desembargador José Zuquim Nogueira.

 

Único sem reeleição  

O Poder Judiciário é o único Poder e órgão do País que se não permite reeleição. Na terça-feira (27), a Assembleia aprovou a reeleição dentro do Tribunal de Contas so Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas (MPC). Já o Ministério Público de Mato Grosso e a Assembleia também permitem a reeleição.

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