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Em licitação 31.03.2020 | 18h12

Conselheiro do TCE flexibiliza regras para habilitação de empresas

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Thiago Bergamasco/TCE-MT

Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Moisés Maciel, suspendeu, temporariamente, as exigências que as empresas devem cumprir para serem habilitadas em licitações, durante o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Enquanto vigorar o estado de calamidade decretado no Estado, a administração pública poderá habilitar a empresa licitante que apresentar a documentação exigida edital em cópias simples.

 

Posteriormente, o Estado deverá informar um prazo para que a empresa apresente, por meio eletrônico, a documentação autenticada em cartório. A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro substituto Moises Maciel, nesta terça-feira (31). Ele suspendeu, temporariamente, os efeitos das cláusulas dos editais fundadas no artigo 32 da Lei de Licitações, que exige a apresentação dos documentos originais para realizar a autenticação.

 

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Ao tomar essa decisão, o conselheiro levou em conta os meios excepcionais de trabalho dos Cartórios Extrajudiciais, conforme previsão da Portaria nº 29/2020. De acordo com a decisão, tomada com base em denúncia formalizada pela empresa W.K.F Detetizadora Eireli, devido Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Tangará da Serra não poderia exigir no edital do processo licitatório que os documentos a serem apresentados na fase de habilitação deveriam ser originais ou cópias autenticadas e com firma reconhecida.

 

O conselheiro reconheceu a urgência em permitir que os documentos imprescindíveis para habilitação no certame sejam apresentados mediante cópias sem autenticação e/ou firma reconhecida, pois a exigência de cumprimento do edital, consideradas às implicações decorrentes do estado de calamidade pública e de emergência decretado por atos estatais e institucionais, se mostra excessivamente limitadora de acesso de participantes ao procedimento licitatório.

 

Como em vários Estados brasileiros foi implementado o isolamento social, que resultou na redução do atendimento presencial nos órgãos públicos, como nos cartórios, a empresa denunciante e outras possíveis participantes de outros municípios ou Estados não poderiam participar da licitação, visto que seus representantes não conseguiriam estarem presentes na sessão de abertura dos envelopes para credenciamento, por conta da quarentena domiciliar.

 

Além de não conseguirem participar da sessão de abertura, as empresas também não conseguiriam fazer chegar os documentos originais imprescindíveis para a habilitação ou mesmo viabilizar que as cópias de cada documentação exigida fossem autenticadas ou tivessem as firmas reconhecidas.

 

“No caso em análise, fundada em juízo de perfunctório, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, inaudita altera pars, da probabilidade da ocorrência de violação aos princípio da amplitude de acesso de interessados ao objeto licitado e da competitividade”, sustentou o conselheiro em trecho da decisão.

 

Na parte dispositiva da decisão, Moises Maciel salientou que a presente medida cautelar se aplica a toda Administração Pública Estadual e Municipal do Estado de Mato Grosso que, nos termos dos respectivos atos estatais tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar. (Com informações da assessoria)

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