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divisão de receitas 18.07.2019 | 15h31

Em Cuiabá, Toffoli defende que Fex tenha decisão política

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João Vieira

João Vieira

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defende que assuntos que tratem da divisão de receitas entre os Estados e União sejam resolvidas politicamente. Muitas ações, como a do repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) são encaminhadas ao STF e aumentam ainda mais a fila de processos analisados pela corte.

 

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Anualmente, o governo Federal repassa aos Estados valores de recomposição por conta da não arrecadação do ICMS dos produtos in natura exportados. A isenção está prevista na Lei Kandir, porém Mato Grosso sai prejudicado pelo não recolhimento do imposto, uma vez que é um dos maiores exportadores de grãos do país.

 

Referente à isenção de 2018, Mato Grosso deveria receber cerca de R$ 500 milhões da União, porém o dinheiro ainda não foi repassado e não há previsão de pagamento.

 

Mesmo não sendo obrigatório o repasse, Estados com orçamento prejudicado pela isenção recorrem à Corte Suprema para obrigar o Executivo Federal a encaminhar o montante. O presidente do STF ressalta que o tribunal também atua nessa esfera, de sanar conflitos entre União e as federações, mas esse não é o adequado.

 

“O ideal, que eu sempre falo, como já falei com o ministro Paulo Guedes (Economia) é que essas demandas todas, não só a que envolve a Lei Kandir, mas tantos outros que envolvem conflitos entre Estado e União na divisão de receitas que isso seja resolvido politicamente, no âmbito do Executivo e do Legislativo”, ressalta.

 

Toffoli incentiva que tais divergências sejam sanadas entre o Executivo e Legislativo, para que não seja recorrido ao Supremo.

 

“O poder político é que deve assumir a resolução desses problemas. O Judiciário é algo para resolver o passado, não para decidir o futuro. É dessa forma que temos colocado o eixo do nosso trabalho, seja no Supremo Tribunal Federal, seja no Conselho de Justiça”, declara.

 

Em março, o governador Mauro Mendes (DEM) recorreu ao Tribunal de Contas da União para receber o recurso.
Em abril, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que só iria liberar o FEX se a Reforma da Previdência fosse aprovada.

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