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Judiciário - A | + A

conduta omissa 29.07.2020 | 17h53

Emanuel e secretário recorrem para não pagar R$ 300 mil em multa

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Otmar de Oliveira

Otmar de Oliveira

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário de Ordem Pública de Cuiabá, coronel Leovaldo Sales, ingressaram com um recurso no Judiciário contra o pagamento das multas imposta pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, José Luiz Leite Lindote.  O prefeito foi multado em R$ 200 mil e o secretário em R$ 100 mil.

 

A multa foi aplicada porque o prefeito demorou para acatar a decisão de quarentena. O Judiciário também aponta que o secretário e Emanuel foram omissos durante o enterro do pastor Sebastião Rodrigues de Souza, líder da igreja Assembleia de Deus, que contou com mais de 5 mil pessoas. 

 

A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) é autora do pedido de revisão das multas. Quanto ao caso do sepultamento, a PGM diz não foi comprovado que o prefeito deu anuência para realização do funeral. "Não verificamos nos autos prova alguma que demonstre que houve anuência/permissão das referidas autoridades quanto ao evento precitado", disse. 

 

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Já quanto a demora em decretar quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá, a PGM diz que o prefeito não foi intimado da decisão. 

 

"Vale registrar que é notório que a edição de um decreto dessa envergadura (que além de implantar as medidas descritas no Decreto estadual nº 522/2020, dispôs sobre outras medidas emergenciais de prevenção ao contágio do novo coronavírus) demanda a participação de vários servidores técnicos das Secretarias de Ordem Pública; de Mobilidade Urbana; de Saúde; da Procuradoria Geral do Município e também do Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus", destaca a PGM.

 

Segundo os advogados do município, não houve retardo porque o decreto foi editado no mesmo dia de início de cumprimento da obrigação. 

 

"Diante do exposto, requer-se que seja o presente recurso recebido e processado, na forma de estilo, sendo integralmente provido, com efeitos infringentes, suprindo-se a omissão, esclarecendo-se a obscuridade e eliminando-se a contradição apontadas alhures, para afastar a aplicação/incidência/ordem de depósito das multas diárias sobre o prefeito municipal (no patamar de R$ 200.000,00) e o secretário Municipal de Ordem Pública (no montante de R$ 100.000,00)", pediu a PGM ao juiz José Luiz Leite Lindote.  

 

 

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