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Contas da gestão 15.10.2019 | 10h34

Ex-presidente do TCE tenta suspender investigações de conselheira

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TCE

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O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Carlos Novelli, impetrou, no Tribunal de Justiça (TJ), um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender as investigações que a conselheira interina Jaqueline Jacobsen está realizando ilegalmente nas contas de sua gestão (2012 e 2013), abrangendo a gestão do também conselheiro afastado Waldir Teis (2014 e 2015).

 

De acordo com a defesa de Novelli, houve uma usurpação de competência da conselheira ao promover a fiscalização sem autorização do presidente da Corte. “Para o regular processamento da Tomada de Contas Ordinária no 37310- 9/2018 e da Representação de Natureza Interna no 31377-7/2018, faz-se necessária a delegação autorizativa do Presidente do Tribunal Contas, competência exclusiva, e que não foi respeitada pela Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen”, apontou no documento. “É ilegal a representação sem a delegação autorizativa do Presidente do Tribunal de Contas”.

 

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O documento ressalta ainda que a conselheira interina, de forma arbitrária e abusiva, vem conduzindo esses processos como se fossem uma verdadeira investigação criminal, visando, única e exclusivamente, tumultuar as investigações que estão atualmente sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com interesse próprio de permanecer na função de conselheira interina.

 

O pedido de liminar determina ao presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos Campos Neto, a imediata suspensão dos procedimentos de Tomada de Contas Ordinária, tornando inválidos todos os atos até o julgamento do mérito. “considerando que há interesse da Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen no processamento da Tomada de Contas, com o objetivo de causar embaraços nas investigações do STJ, seu impedimento em razão da sua suspeição é evidente. Falta-lhe a imparcialidade necessária para o julgamento”, afirma.

 

A defesa aponta também que os três auditores públicos externos, Alan Fernandes Pimenta, Simone Pelegrini e Edemar Claudio Marangon, são suspeitos para promover a auditoria. Alan Pimenta e Edemar Marangon trabalharam integradamente na execução do planejamento estratégico do TCE no período de 2010 e 2011, da gestão de Valter Albano, período este omitido na auditoria. Simoni Pelegrini assumiu a Secretaria de Tecnologia da Informação no período de 2016 a 2017, presidência do conselheiro Antonio Joaquim, dando continuidade em vários dos contratos investigados, porém, não constou da auditoria o seu período de gestão.

 

Além da suspensão no TCE, a defesa de Novelli estende o pedido de liminar para que seja determinado ao presidente do TCE a comunicação à Polícia Federal e Procuradoria Geral da República de que todo o processo encaminhado pela interina Jaqueline Jacobsen, está suspenso por expressa determinação judicial e que no mérito seja declarada nulidade de todos os atos praticados nos procedimentos de tomadas de contas ordinária sob os números 37.310-9/2018 e a representação de nulidade interna número 37.311-7-2018 devido aos vícios formais apontados, além do reconhecimento, no mérito, da prescrição da pretensão punitiva por parte do TCE em relação às contas de 2012/2013.

 

Por fim, a defesa do conselheiro Novelli demonstra também que as contas objeto da representação (2012 e 2013) já estão transitadas em julgado, aprovadas pelo próprio TCE e Assembleia Legislativa, estando prescritas, pois estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos.

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