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Conquista D'Oeste 15.07.2020 | 11h27

Justiça dá decisão contra 'lockdown' em cidade sem UTI na Região Oeste

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Assessoria

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A Justiça Federal concedeu liminar ao município de Conquista D'Oeste para que a cidade interrompa o 'lockdown' que havia sido decretado pelo Poder Judiciário por conta da gravidade da pandemia na Região Oeste de Mato Grosso. Com apenas 5 leitos, tem fila de espera de 50 pessoas na região de Cáceres.

 

O desembargador federal Italo Fioravanti Sabo Mendes destaca que o município editou decreto prevendo medidas de distanciamento social ainda em março, no início da pandemia no Brasil. O desembargador destaca que o município não foi e não está sendo omisso e está adotando medidas de distanciamento. 

 

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"Importante ainda mencionar, na espécie, a respeito do desempenho das atividades do administrador público, que a atuação do gestor estatal se caracteriza, essencialmente, por ser dotada da iniciativa ínsita à atuação de ofício e pela possibilidade de mudança de orientação em face das variações dos cenários fáticos com os quais se defronta, realidade distinta da atuação do Poder Judiciário, a quem incumbe, mediante provocação, a realização de controle jurisdicional dos atos administrativos", destacou o desembargador na decisão. 

 

O desembargador destacou que medidas de distanciamento não cabem ao Poder Judiciário, mas aos prefeitos. "Portanto, a condução do enfrentamento da pandemia da covid-19 em conformidade com os subsídios do comitê de enfrentamento à covid-19, encontra-se, data venia, na esfera de competência do representante do Poder Executivo, não podendo ser alterada, ao menos no atual momento processual, em seu mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, mormente quando não suficientemente demonstrada eventual ilegalidade, ou inconstitucionalidade, a macular a linha de atuação adotada pelo administrador municipal", disse.

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