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Agência Reguladora 15.05.2020 | 18h27

Justiça mantém afastamento de Calmon e determina autonomia da Ager

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Rafael Manzutti /SinfraMT

Rafael Manzutti /SinfraMT

O juiz Bruno D'Oliveira Marques não reconheceu o pedido do Ministério Público do Estado (MPE) para que o ex-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager), Fábio Calmon, volte ao cargo de presidente da autarquia. Porém, o juiz reconheceu a independência da agência e citou interferência do governo do Estado no órgão. 

 

Quanto ao pedido de realocação de Fábio Calmon ao cargo, o juiz acatou o argumento do governo de que ele cumpria um mandato tampão, com a saída de Eduardo Moura (PSD), em 2016. Num mandato que iniciaria em 25 de abril de 2016 e iria até 24 de abril de 2020, data da exoneração feita pelo governador Mauro Mendes (DEM). 

 

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O juiz determinou que seja restituído no prazo de 30 dias a Diretoria Executiva do órgão para que ela tome as decisões refentes à autarquia. 

 

Segundo o juiz, a interferência se deu quando a diretoria executiva da autarquia aprovou uma estrutrura organizacional, mas o decreto do governo do Estado sobre a estrutura veio de outra forma. "No caso em comento, contudo, o Decreto Estadual nº 162, de 03 de julho de 2019, extrapolou os limites de sua competência ao prever estrutura organizacional diversa da elaborada e aprovada pela Diretoria Executiva da Ager. Destarte, as unidades administrativas descritas no art. 3º do referido decreto divergem das contidas na minuta elaborada e aprovada pela Diretoria Executiva da Ager", disse na decisão. 

 

O juiz determinou a aprovação a estrutura organizacional da Ager, mediante decreto, a ser emitido no prazo de até 60 dias, contados da data do protocolo da proposta elaborada e aprovada pela Diretoria Executiva da referida agência. 

 

Determinou que o governo se abstenha de efetuar modificação na composição da estrutura organizacional aprovada pela Diretoria Executiva e determinou que o Estado restitua à diretoria executiva, no prazo de até 30 dias e mediante justificativa fundamentada, eventual proposta que incorrer na violação de dispositivo legal ou constitucional.

 

O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil ao governo caso descumpra o que foi determinado sobre a estrutura organizacional e multa de R$ 100 mil ao governo caso ele modifique a estrutura organizacional.  

 

 

 

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