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ERRO NA RESOLUÇÃO 20.07.2020 | 09h29

Justiça suspende CPI da Semob após pedido de secretário

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João Vieira

João Vieira

O juiz João Thiago de França Guerra, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Semob, que investiga a contratação dos semáforos inteligentes no valor de R$ 15,4 milhões gestão Emanuel Pinheiro (MDB).    

 

A decisão acatou o pedido do secretário municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Antenor de Figueiredo Neto, sob alegação de que a resolução que instaurou a CPI, não contém os fatos a serem investigados. 

 

Para o magistrado, a resolução não atendeu todas as exigências do regimento interno da Câmara, especialmente em razão da ausência de indicação dos fatos a serem investigados, o que impõe-se “a suspensão do ato da criação da CPI da Semob, até que a Câmara de Vereadores do município de Cuiabá corrija o ato administrativo defeituoso”.  

 

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“Isto posto, pelas razões encimadas, defiro em termos o pedido de liminar pelo que, em razão da nulidade da Resolução nº 13/2020 por ter sido publica sem especificação dos fatos a serem investigados, determino suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 013/2020, até ulterior deliberação deste Juízo”, diz trecho da decisão.  

 

O magistrando também afirma que todos os atos praticados pela CPI serão considerados nulos, e que os trabalhos somente poderão ser retomados quando a Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá sanar o ato administrativo defeituoso.  

 

Além dos semáforos inteligentes, a CPI investiga contratos de serviço de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao código de trânsito brasileiro, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e indústria de multas e taxas.   

 

A CPI foi criada após surgirem notícias de irregularidades nos contratos da Semob. O presidente a CPI é o vereador Diego Guimrães (Cidadania).  A Delegacia Fazendária de Mato Grosso (Defaz) investiga desde o ano passado uma suposta fraude em licitação e superfaturamento na aquisição de semáforos inteligentes no valor de R$ 15,4 milhões pela atual gestão da Prefeitura de Cuiabá. A Defaz chegou a compartilhar informações com a CPI da Semob para auxiliar nos trabalhos.

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