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aprovado na al 15.05.2020 | 19h17

Ministro do STF suspende verba indenizatória de servidores

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José Cruz/ABr

José Cruz/ABr

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a Lei Estadual nº 11.087 de Mato Grosso, que diz respeito ao pagamento de verbas indenizatórias para os secretários de Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso.


A votação foi feita nesta sexta-feira (15), durante julgamento virtual. A anulação da verba também foi presenciada pelos ministros Dias Toffoli (presidente), Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin -, que têm até a próxima sexta-feira (22) para acompanhar ou não o voto do relator.

 

Leia também - 'Sem VI, trabalho ficará inviável', pede governador ao STF


“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”, disse em trecho da decisão.


Desde que a lei da criação da VI foi aprovada, o governo vem defendendo a sua constitucionalidade. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alega que o pagamento das verbas indenizatórias não viola o teto constitucional para servidores públicos, já que a VI não se enquadra como complemento salarial, e que o recebimento do benefício constitui mera recomposição patrimonial dos custos incorridos para o exercício da atividade que desempenham.


Em abril, o governador Mauro Mendes (DEM) saiu em defesa dos assessores diretos e disse que a verba indenizatória garante dignidade aos servidores do Poder Executivo.


A verba
As chamadas verbas indenizatórias são pagas a secretários, adjuntos e presidentes de autarquias e fundações de Mato Grosso. Com isso se criou um grupo de 132 servidores que recebe R$ 9.375 mil e R$ 5.625 mil, além do próprio salário.

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