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Nova Adin 30.07.2020 | 18h38

MP quer fim de verbas indenizatórias paga a Emanuel e comissionados

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Assessoria

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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação direta de insconstitucionalidade (Adin) contra as leis 5.653/2013; 6.169/2017 e 6.497/2019 do município de Cuiabá. As legislações concedem pagamento de verba indenizatória (VIs) ao prefeito, vice-prefeito, secretários e outros servidores comissionados da prefeitura de Cuiabá. 

 

Atualmente o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) recebe R$ 25 mil mensais de VI; o vice-prefeito, Niuan Ribeiro (Podemos) R$ 15 mil e os secretários recebem R$ 9 mil cada. Já os outros servidores comissionados recebem de R$ 7.800,00 a R$ 1.100,00, dependendo do cargo que ocupa. 

 

O benefício ao prefeito é pago desde 2013 e foi instiuído na gestão Mauro Mendes e ampliado na gestão de Emanuel Pinheiro, sempre com a mesma justificativa, segundo o Ministério Público, "para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo”. 

 

Leia também - Emanuel e secretário recorrem para não pagar R$ 300 mil em multa

 

Porém, o MPE contesta a justificativa, diz que é preciso ser elencado o real gasto. O Ministério Público diz que é preciso dizer exatamente o que será ressarcido com o dinheiro público, sob pena do gasto ser inconstitucional. 

 

Para o MPE, não dizer exatamente em como será ressarcido os valores, o prefeito acaba elevando o salários de forma ilegal. "Além da violação direta a todos os dispositivos transcritos, o art. 1º da Lei Municipal nº 5.653/2013, a Lei nº 6.169/2017 e o artigo 3º da Lei Municipal nº 6.497/2019 importam em violação ao princípio da moralidade, eis que de modo disfarçado a instituição de verba indenizatória tratam, ao fim e ao cabo, em verdadeira extensão remuneratória", destaca na Adin. 

 

Em outro quadro, o MPE destaca que os secretários recebem salário de R$ 13.668,90 e recebe VI no valor de R$ 9.000,00, ou seja, recebem  R$ 22.668,90. Já os adjuntos recebem salário de R$ 7.800,00 e R$ 7.800,00 de VI, ou seja, a prefeitura paga R$ 15.600,00 ao mês. 

 

Destaca que o prefeito de Cuiabá, por seu turno, percebe mensalmente salário de R$ 23.634,10 e a título de verba indenizatória, recebe R$ 25 mil, ou seja, 105% do salário. 

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