Publicidade

Cuiabá, Segunda-feira 03/08/2020

Judiciário - A | + A

inconstitucional 31.03.2020 | 17h03

MPE entra com ação para barrar VI do TCE e do governo

Facebook Print google plus

JOAO VIEIRA

JOAO VIEIRA

Sob o argumento de ser inconstitucional, o Ministério Público Estadual (MPE) decidiu entar na Justiça contra a verba indenizatória paga aos membros e servidores do Tribunal de Contas (TCE) e pelo governo do Estado aos secretários, adjuntos, presidentes de autarquiqas e auditores.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é contra as leis estaduais  8.555/2008, 9.625/2011, 10.734/2018 e 11.087/2020, que autorizam o benefício, além do salário dos servidores. Para o Ministério Público, os instrumentos normativos citados afrontam diretamente a Constituição e precisam ser considenrados inconstitucionais. 

 

O pedido do MPE à Justiça é assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges. O recurso está sob a relatória do desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Ferreira da Silva. 

 

Na ação, o MPE destaca que a última lei aprovada criando a verba indenizatória no Estado foi encaminhada pelo Tribunal de Contas prevendo o pagamento aos membros e servidores da Corte. Entretanto, observa que os deputados, usando a estratégia de propor emenda por lideranças partidárias inseriram membros do Poder Executivo no Estado (secretários, adjuntos e presidentes de autarquias, empresas e fundações).

 

Leia também - Frigorífico falido é condenado a pagar R$ 264 mil apara os ex-funcionários

 

"Além de destoar absolutamente da matéria versada no projeto de lei originalmente apresentado, os parlamentares autores da emenda, criaram nova despesa para o Poder Executivo, sem indicar sua fonte de custeio e tampouco sem previsão orçamentária, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, com o que violaram um dos mais relevantes princípios constitucionais, qual seja o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 9º da Constituição do Estado de Mato
Grosso", disse o MPE na ação.

 

O MPE destaca que a Constituição prega em seu artigo 39 que os secretários do Poder Executivo só podererão receber dinheiro a mais que o salário quando for verba no sentido indenizatório,ou seja, teriam que comprovar o gasto para receber o valor e não pago mensalmente como um abono ao salário.

 

Quanto às verbas indenizatórias pagas pelo TCE, o Ministério Público destaca que os conselheiros são equiparados aos desembargadores e que os procuradores de contas aos membro do MPE. Sendo assim, o salário e qualquer outro benefício precisam estar equiparados, o que não acontece nos dois casos com o pagamento de verba indenizatória. Destaca ainda que o salário e os benefícios acabam ferindo o teto remuneratório imposto aos servidores. 

 

Quanto aos servidores do TCE que recebem a verba indenizatória, o MPE destaca que o tratamento precisa ser o mesmo dado aos demais servidores estaduais, ou seja, quando se dá o descolamento de viagem, o pagamento de diária, por exemplo.

 

Para exemplificar de forma ainda mais clara, o MPE usou um gráfico com os salários pagos pelo TCE e com os valores das verbas. No caso de conselheiros e procuradores de contas, por exemplo, são pagos R$ 35,4 mil e salário mais R$ 34,5 de verba indenizatória. Os auditores recebem R$ 15,4 mil de salário e outros R$ 11 mil do benefício, por exemplo. 

 

Com isso, o MPE disse que fica demonstrado o desrespeito aos princípios da moralidade e proporcionalidade/razoabilidade. Pediu que seja determinado a inconstitucionalidade de forma liminar, já que há perigo na demora. 

Voltar Imprimir

Publicidade

Comentários

Enquete

Após a reabertura dos shoppings, você voltou a frequentar como antes da pandemia?

Parcial

Edição digital

Segunda-feira, 03/08/2020

imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem

Publicidade

btn-4

Indicadores

Milho Disponível R$ 21,30 1,67%

Algodão R$ 93,59 -0,51%

Boi a Vista R$ 136,00 -0,37%

Soja Disponível R$ 66,90 -0,59%

Publicidade

Classi fácil
btn-loja-virtual

Publicidade

Mais lidas

Publicidade

O Grupo Gazeta reúne veículos de comunicação em Mato Grosso. Foi fundado em 1990 com o lançamento de A Gazeta, jornal de maior circulação e influência no Estado. Integram o Grupo as emissoras Gazeta FM, FM Alta Floresta, FM Barra do Garças, FM Poxoréu, Cultura FM, Vila Real FM, TV Vila Real 10.1, TV Pantanal 22.1, o Instituto de Pesquisa Gazeta Dados, Gráfica Millenium e o Portal Gazeta Digital.

Copyright© 2020 - Gazeta Digital - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte.