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improbidade administrativa 21.12.2019 | 11h58

MPE propõe ação contra Silval e empresas de transporte intermunicipal

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Ana Flávia Corrêa

anaflavia@gazetadigital.com.br

João Vieira

João Vieira

Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil por improbidade administrativa em desfavor do ex-governador Silval Barbosa e outras 5 pessoas, além de 14 empresas, devido a supostas irregularidades na política de transporte público intermunicipal.

 

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Documento, do dia 19 de dezembro, é assinado pelos promotores de Justiça Arnaldo Justino e Ezequiel Borges de Campos. Valor da causa foi estabelecido em R$ 161 milhões. 

 

Além de Silval, ação cita Francisco Gomes Andrade Lima Filho, o Chico Lima, Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Carla Maria Vieira de Andrade Lima e Francisco Gomes de Andrade Neto. 

 

De acordo com o documento, política do transporte de passageiros em Mato Grosso subverteu a lógica do interesse público sendo ditada e gerida por empresas particulares que mantinham domínio absoluto do sistema por mais de 20 anos, mesmo sem o contrato de concessão vigente. 

 

Em 2007, foi celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que obrigava o Estado a realizar licitação até 2010. Contudo, Ministério Público apontou diversas artimanhas para que o processo licitatório fosse suspenso e não ocorresse. Entre elas, o pagamento indevido de propina a Silval para que o decreto fosse editado.

 

“A situação só foi contornada em meados de 2019 e em atendimento às obrigações consolidadas no Primeiro aditivo do TAC de 2007, ocasião em que se efetuou a contratação emergencial, mediante chamamento público, de novas empresas que estão provendo os serviços até a conclusão da Concorrência Pública”, diz trecho do documento.

 

Liminarmente, os promotores pleiteiam pela indisponibilidade de bens dos acusados, bem como ao impedimento de contrato de concessões temporários ou definitivos para exploração dos serviços de transporte intermunicipal. 

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