MPF apura problemas com licenciamento ambiental na pavimentação da MT-251

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta quarta-feira (6) o procurador da República Frederico Siqueira Ferreira instaurou um inquérito civil para apurar o não cumprimento de algumas condições da licença ambiental, nas obras de pavimentação da rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.

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Uma denúncia apontou o não atendimento das condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental referente à atividade de "Restauração da Pavimentação Asfáltica da Rodovia Estadual MT251", realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) e pela empresa Encomind.

O representante do MPF pontuou a necessidade de obter maiores informações sobre o estágio atual do cumprimento das condicionantes e respectivas responsabilidades. Com isso ele converteu a notícia de fato.

“Considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador e, com fundamento no artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; resolve converter a notícia de fato nº 1.20.000.001189/2023-12 em inquérito civil”.