MPF quer saber se mulheres estão tendo direito a acompanhante em atendimento médico em MT

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) a procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko instaurou procedimento para acompanhar a aplicação de leis que garantem às mulheres, em Mato Grosso, o direito de serem acompanhadas durante atendimentos médicos, públicos ou privados. Ela quer descobrir quais seriam os obstáculos ao cumprimento.

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A representante do MPF pontuou que é importante a proteção à saúde da mulher e à maternidade, sendo necessário proporcionar um ambiente acolhedor e de apoio durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde.

Ela citou a lei federal nº 14.737/2023, que trouxe alterações à Lei Orgânica da Saúde e ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos em serviços de saúde públicos e privados.

A procuradora também mencionou a lei estadual nº 11.852, de junho de 2022, que “dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde”.

Ela reforçou a relevância de ter um acompanhamento detalhado das políticas públicas implementadas, para o cumprimento da lei, para identificar possíveis desafios, obstáculos ou deficiências que possam impactar negativamente o acesso e a qualidade dos procedimentos.

“Resolvo instaurar o presente Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas [...] com o seguinte objeto: ‘[...] Acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 14.737/2023 e Lei Estadual nº 11.852/22 no Estado de Mato Grosso, que tratam do direito das mulheres de serem acompanhadas, durante todo o período de atendimento, em unidades públicas e privadas de saúde’”, decidiu.