Prefeito e prefeitura são multados por descumprir acordo com MP

A Prefeitura de Itiquira (357 km de Cuiabá) e o prefeito da cidade, Fabiano Della Valle (União), foram condenados a indenizar em R$ 9 milhões e 100 mil, ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), respectivamente, como punição por descumprirem cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Executivo Municipal e o órgão.

O acordo previa limites para gastos com eventos festivos e a execução de medidas essenciais, como obras de saneamento e implantação de bibliotecas públicas.

Consta na decisão que em 2024, perante o acordo, o munícipio continuou a elevar os gastos com festas beirando milhões. Além dos contratos altos, a cidade não cumpriu integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura e transparência.

A decisão também proíbe gastos acima do limite estabelecido pelo TAC em qualquer evento festivo, independentemente da denominação, e determina ajustes na dotação orçamentária para garantir o cumprimento dos tetos previstos. O prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A partir do ano que vem, fica vedado o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que o município comprove o cumprimento integral de obrigações como: licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, redução gradual do orçamento para eventos, exigência de contratos de exclusividade para artistas, medição da qualidade da água, implementação de bibliotecas e efetivação do Fundo e Conselho Municipal de Saneamento Básico.