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R$ 430 milhões 17.12.2019 | 16h04

Recurso da Lava Jato para Amazônia Legal pode demorar

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Chico Ferreira

Chico Ferreira

A Procuradoria Geral da República (PRG) se manifestou ao Superior Tribunal Federal (STF) questionando a Advocacia Geral da União (AGU), que afirmou ser “impossível” que os governadores da Amazônia Legal recebam os R$ 430 milhões dos recursos recuperados da Lava Jato.

 

A manifestação foi assinada na última sexta-feira (13) pelo procurador-geral José Bonifácio Borges de Andrada. O pedido foi feito em novembro pelo governador Mauro Mendes (DEM) e de outros 8 governos estaduais que fazem parte da Amazônia Legal.

 

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O rateio de R$ 430 milhões recuperados pela Operação Lava Jato seria dividido igualmente pelos estados - Maranhão, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Roraima e Tocantins, além de Mato Grosso,  e destinados para ações de combate a queimadas e preservação da floresta.

 

Os governadores solicitaram então que a distribuição do recurso fosse mediante fundos estaduais ou fontes específicas, para evitar burocracias e acelerar o repasse. Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que não existe legislação específica para a transferência “fundo a fundo”.

 

Em seguida, a AGU alega que aos Ministérios – da Economia e Meio Ambiente - foi atribuída a obrigação de fixar critérios objetivos para a distribuição dos recursos financeiros destinados à Amazônia Legal.

 

“Os recursos financeiros a serem executados de maneira descentraliza serão objeto de distribuição entre os estados da região amazônica mediante critérios objetivos a serem fixados pelos ministérios implicados, ouvindo-se os Estados afetados”, diz trecho.

 

A PGR ainda deu prazo de 10 dias para a AGU apresentar os critérios para repassar os recursos financeiros destinados aos estados.

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