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reintegração 29.07.2020 | 11h05

Sem condenação definitiva, servidor retorna a cargo na Sefaz

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Junior Silgueiro/Secom

Junior Silgueiro/Secom

O governador Mauro Mendes (DEM) determinou, no dia 23 de julho, a reintegração do fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Laurênio Lopes Valderrama. Ele trava, há vários anos, disputa para continuar no serviço público, após ser acusado de receber propina.

 

 

A reintegração do servidor ocorre após a defesa dele, sob responsabilidade do advogado Artur Barros Freitas Osti, obter decisão favorável num recurso inominado impetrado junto a Primeira Turma Recursal Temporária de Cuiabá. A decisão acatou a tese da defesa de que, como não há transitado em julgado da sentença que condenou o servidor a perda da função pública, não há necessidade do cumprimento imediato da condenação.

 

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Consta no pedido da defesa que o servidor foi condenado em 1ª instância, pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça e a pena de perda de função pública foi mantida. Como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na época, era de que o cumprimento da pena deveria começar após condenação em 2ª instância, o servidor acaboou deixando os quadros da Sefaz.

 

Porém, com o novo entendimento do STF, de que as penas só devem começar com o trânsito em julgado das ações, a defesa recorreu para garantir ao fiscal a continuidade dele no serviço público até o julgamento em última instância. Vale lembrar que Valderramas não tem nenhuma sanção disciplinar administrativa.

 

"Com efeito, a fim de que o ato administrativo que culminou na demissão do recorrente não continue gerando efeitos no mundo jurídico, mesmo quando a virada jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal que outrora permitiu sua edição não mais persiste, revelando, portanto, a manifesta ilegalidade do afastamento da função pública do recorrente mesmo quando ausente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é que se propôs Ação Anulatória de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer consistente na reintegração ao cargo", diz a petição da defesa.

 

Segundo a defesa, a reintegração do servidor ao cargo é necessária em virtude do caso ainda estar sendo discutido nas instâncias superiores. "Ou seja, dentro desse contexto, até que se decida o mérito da causa, é de bom tom a manutenção do recorrente no exercício da função pública, até mesmo porque, fará jus a remuneração que lhe é de direito no caso de reintegração - afastado ou não", assinalou.

 

Na decisão, o relator do recurso inominado, juiz Sebastião de Arruda Almeida, acolheu os argumentos da defesa. Ele considerou o novo entendimento do STF, de cumprimento da pena após julgamento em última instância.

Apontou ainda que o servidor pode estar sofrendo prejuízos afastado do cargo sem condenação definitiva. "Desse modo, penso que o ato administrativo impugnado na reclamatória aqui debatida aparenta dissonância com o entendimento jurídico acima destacado. Por isso, a produção de seus efeitos devem, ao menos, por ora, ser suspensos, pena de prejuízos de difícil reparação ao recorrente, na medida em que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo público, ceifando-se qualquer possibilidade de recebimento de remuneração". O voto dele foi acompanhado pela Turma Recursal Única.

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