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DEVOLUÇÃO DE R$ 61 MILHÕES 03.10.2019 | 11h07

STF não aceita trancar ação contra Blairo Maggi, Silval e Eder

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin negou trancar uma ação civil que busca o ressarcimento de R$ 61 milhões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa, do ex-secretário Eder Moraes e mais 8 acusados por atos de improbidade administrativa.

 

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O recurso foi interposto pela construtora Encomind Engenharia Ltda, que alega incompetência da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular para julgar o caso.  O pedido já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça (TJ). Fachin alegou que "não há que se falar em incompetência do Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular", já que o tema já tinha sido disciplinado pela própria Corte Suprema. 

 

"Verifico, portanto, que acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, c/c o art. 21, §1º, do RISTF, diz trecho da decisão proferida no último dia 1º de outubro.

 

De acordo com o Ministério Público (MP) de Mato Grosso, a Encomind teria recebido de maneira irregular R$ 61 milhões em precatórios, que teriam sido pagos com superfaturamento para que retornassem R$ 11 milhões em propina.

 

A investigação foi mais um desmembramento da Operação Ararath, da Polícia federal. O caso veio à tona em 2014. Já a ação foi proposta em 2017. 

 

Além de Maggi, Silval e Eder, também foram acionados  Antonio Teixeira Filho, Hermes Bernardes Botelho, Rodolfo Aurélio Borges de Campos, Dilmar Portilho Meira, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Dorgival Veras de Carvalho, Ormindo Washington de Oliveira e os ex-secretário Edmilson José dos Santos.

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