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quarentena 31.07.2020 | 11h54

STF reconhece autonomia de prefeitura para decidir sobre regras na pandemia

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João Vieira

João Vieira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reconhecou a autonomia do município de Cuiabá para decidir sobre as regras a serem definidas durante a pandemia. Na prática, a prefeitura não será obrigada a seguir o decreto estadual.

 

Na decisão proferida na quarta-feira (30), Dias Toffoli reconheceu a autonomia da prefeitura para determinar as medidas de biossegurança a serem adotadas na Capital, com garantia da separação de Poderes e autonomia dos entes federativos, conforme deliberação do STF em março.

 

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A decisão é uma resposta ao pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), em relação às decisões em âmbito estadual para que a prefeitura seguisse os decretos do Estado e precisasse fechar o comércio.

 

“Como se pode observar, o juízo de origem considerou que o Decreto Municipal deveria prevalecer apenas no que não conflitasse com sua decisão ou com o Decreto Estadual nº 522/2020, criando, assim, uma ordem de hierarquia entre os comandos de uma e outra norma dos entes federativos, o que, salvo melhor juízo, destoa do quanto decidido nos autos da ADI nº 6341 (no bojo da qual, repise-se, a título de essencialidade dos serviços, restou definida a competência legislativa de todos os entes no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais)”, diz trecho da decisão.

 

Além disso, o presidente da Suprema Corte ressaltou que o juiz de primeiro grau, ao afirmar que “os decretos editados nem de longe se enquadram nas Normas Científicas e do Decreto Estadual”, não demonstrou o porquê os critérios técnicos adotados pelo Estado estariam em posição de maior evidência científica do que os utilizados pelo Município em seu decreto, ou seja, não houve fundamentação apta a justificar a prevalência de uma norma sobre outra.

 

Na Capital, segue valendo o Decreto municipal nº 8.020, ou seja, os estabelecimentos comerciais e a população em geral devem seguir as regras que vigoram atualmente, com limitação de horários. (Com informações da assessoria)

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