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DIREITO DO CONSUMIDOR 30.06.2019 | 09h32

Fiscalizações de postos, pirataria e exercício ilegal da profissão são frentes de atuação da Decon

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Fiscalização em postos de combustíveis, pirataria e exercício ilegal da profissão são as principais frentes de trabalhos desenvolvidas, neste ano, pela Polícia Civil por meio da Delegacia Especializada do Consumidor, que também atende demandas diversas de delitos praticados na esfera das relações de consumo.

 

Em todas as ações, a Especializada atua em conjunto com os Procons (Estadual e Municipal) e órgãos como a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem/Inmetro), Vigilância Sanitária, Conselhos Regionais, entre outros, dependendo do delito apurado.

 

Nos crimes de contrafação (pirataria), praticados contra a propriedade industrial e intelectual, direitos autorais, marcas e patentes, referentes a falsificações de produtos como camisetas, bolsas, bonés, tênis e mídias, a Delegacia vem atuando fortemente nos últimos anos.

 

Nos quase seis meses de 2019, foram apreendidos 3.550 produtos, sendo mais de 80% dos itens tênis de marcas mundialmente conhecidas, que foram falsificadas e colocadas è venda no mercado. As apreensões ocorreram em cinco fases da operação Fictus, realizadas de janeiro até 1 de junho deste ano. Além dos produtos, também foram apreendidos cerca de 20 mil mídias (CDs e DVD’s) falsificadas vendidas no mercado informal de Cuiabá.

 

Conforme o delegado titular da Decon, Antônio Carlos de Araújo, a maior demanda da Delegacia está ligada a delitos de menor potencial ofensivo, em que a pessoa se sentindo prejudicada com alguma compra ou serviço, procura o Procon e também a Delegacia. "Fazemos o procedimento e encaminhamos ao juizado especial. Procuramos resolver isso de forma rápida", afirma.

 

Como exemplo desses delitos, cita o delegado, está à propaganda enganosa e o exercício ilegal da profissão.

O exercício ilegal da profissão, previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais e ainda no caso da medicina, enquadrado no artigo 282 do Código Penal, também é uma atividade fiscalizada pela Decon, em atendimento de denúncias encaminhadas pelos Conselhos Regionais. "Todos os conselhos podem procurar a Decon", afirma o delegado.

 

Foram 24 termos circunstanciados de ocorrências confeccionados em 2019, que apuraram comunicações feitas pelos Conselhos Regionais: de Medicina, Odontologia,  Nutrucionista, Psicologia, Corretores de Imóveis e Educação Física.

 

Postos de Combustíveis

 

Entre os anos de 2017, 2018 e os cinco primeiros meses de 2019, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), instaurou 45 inquéritos policiais para apurar delitos praticados por postos de revenda de combustíveis nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

 

Os inquéritos policiais foram decorrentes de três grandes operações conjuntas desenvolvidas em 2017/2018 e a última em março de 2019, pela Polícia Civil/Decon,   Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem/Inmetro), Procon Estadual, Procon Municipal, com apoio  de outras Delegacias da região metropolitana.

 

 

O trabalho integrado consiste em três frentes: averiguar denúncias sobre a qualidade do combustível, fraude da bomba baixa (quando o volume do combustível informado é maior do que o colocado no tanque) e o posto clone/infidelidade de marca (aquele que usa características de uma marca ou bandeira consolidada no mercado, nas cores e fachada, mas não comercializa produto da marca, induzindo o consumidor a erro).

 

"A Decon recepciona a denúncia, mas em casos sobre a qualidade do combustível necessita que a ANP esteja presente para fazer a coleta da amostra desse posto. Na Decon é feito um boletim de ocorrência, que fica em sobrestado para que o posto será fiscalizado nas ações com a ANP. Mas o consumidor também pode reclamar direto para ANP", explica o delegado da Decon, Antônio Carlos Araújo.

 

Quando a denúncia é sobre a vazão na bomba, essa fiscalização é realizada em conjunto pela Decon com o  Ipem/Inmetro e Procons, e pode ser feita sem presença da ANP.

 

"É instaurado um inquérito e uma via também segue para a Promotoria do Consumidor e Cidadania, que pode entrar com ação civil pública por ter havido prejuízo de toda a coletividade. Existe ainda autuação administrativa pelo IPEM e do Procon", informa o delegado.

 

Em 2018, foram fiscalizados 40 postos de combustíveis de Cuiabá e Várzea Grande, sendo constatada irregularidade em 12 postos. No ano de 2017, foram 21 postos visitados pelas equipes e em 15 encontradas irregularidades. Já em 2019, a operação averiguou denúncias em 12 postos, mas nenhuma irregularidade foi detectada.

 

Do total de inquéritos instaurados nos 2 anos e 5 meses, 36 foram concluídos, e enquadrados, conforme o delito praticado, em crimes inseridos na  Lei 8.176/91 (que trata dos crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, no artigo 1º, que trata das irregularidades provenientes da venda e revenda de derivado de petróleo, prevê pena de 1 a 5 anos) e da Lei 8.137/90 (artigo 7º, Inciso 7º - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; pena é de 2 a 5 anos de detenção). Todos ainda respondem por sanções administrativas junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores. 

 

Todos os anos, os policiais da Especializada também participam de capacitações para identificar e combater adulterações de combustível e fraudes em postos, promovida em parceria pela Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural).

 

O que é bomba baixa

 

Quando o abastecimento no tanque do carro é menor do que a registrada na bomba, o consumidor tem o direito de pedir ao atendente para testar o equipamento em sua frente. A bomba de abastecimento vem de fábrica com a calibragem de 20 litros.

 

No teste, o representante do posto deve utilizar a medida padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo Inmetro. A diferença máxima permitida é de 100 ml para mais ou para menos.  Quando a diferença, em prejuízo ao consumidor, for acima  de 100 ml, a pessoa está sendo alvo do chamado golpe da bomba baixa e deve denunciar a ANP via 0800 970 0267.

 

Posto Clone 

 

Posto “Clone” é o estabelecimento que utiliza cores, padronização na fachada, uniformes e demais itens de comunicação visual de redes de marcas de credibilidade do público, como, por exemplos, postos BR (Petrobrás) e Shell, amplamente conhecidos dos consumidores.

 

A diferença está no combustível vendido ao cliente, que não têm a mesma qualidade da marca apresentada, sendo oriundo de outra distribuidora.

 

Denúncias

 

Reclamações referente à qualidade do combustível podem ser feitas no 197 ou pelo e-mail da Delegacia do Consumidor decon@pjc.mt.gov.br, ou ainda no telefone da unidade 3901-4809, que está localizada na Avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha), 1044, Centro Sul.

 

Os consumidores também podem relatar  irregularidades junto a ANP no 0800 970 0267.

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