‘A vitória é certa’, diz Abilio sobre ação para mudar regimento da Câmara e reeleger Paula Calil

O prefeito Abilio Brunini (PL) disse que já conta com uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com relação ao pedido de mudança do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que estabelece o quórum qualificado. Na prática, são exigidos dois terços dos votos dos vereadores para aprovar ou não questões mais delicadas, como alterações na Lei Orgânica do Município. A fala foi feita nesta terça-feira (14). Cuiabá tem 27 vereadores, o que exige o mínimo de 18 votos para a mudança.

“Nós vamos aguardar a decisão da desembargadora para o julgamento de mérito, até porque essa situação já existe repercussão geral. Já tem decisão do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a vitória é certa. Só o quando que é a questão”, afirmou Abilio.

O chefe do Alencastro apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no dia 6 de julho, na qual questiona a exigência dessa maioria. Na ação, o Município chega a dizer que a previsão regimental fere o “princípio da simetria” já que, conforme a prefeitura, a Constituição Federal exige maioria simples como regra geral para as deliberações no Legislativo.

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O pano de fundo dessa discussão é a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal. O prefeito quer a reeleição da sua aliada, vereadora Paula Calil (PL). O ato é visto como uma tentativa de interferência do prefeito nas questões internas e vem sendo questionado pelos parlamentares independentes e de oposição.

Nessa segunda (13), a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do TJMT, negou o pedido de liminar. Na decisão, a magistrada apontou que a norma questionada existe há dez anos, sem que tenha ocorrido prejuízo irreparável. Destacou, ainda, que a eleição em questão é de interesse interno da Câmara Municipal.

“A decisão dela foi uma liminar, não há julgamento de mérito. Ela só recusou fazer decisão de liminar levando em consideração que eu não entrei pedindo sobre eleição da mesa”, disse Abilio.

“Eu entrei [na Justiça] por causa do plano diretor, lei de ocupação dos solos, os 200 metros quadrados. Criaram uma narrativa de que era por conta da eleição da mesa, mas não pode e não era, mas tudo certo”, concluiu o prefeito.