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Em 1ª votação 30.04.2020 | 11h35

AL aprova criação de Delegacia de Combate à Corrupção

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Ronaldo Mazza/AL-MT

Ronaldo Mazza/AL-MT

Os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei complementar 11/20 que cria no no âmbito da Polícia Civil do Estado a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).

 

De autoria do governo do Estado, a mensagem altera a lei complementar 407, de junho de 2010.

 

O governo argumenta que a delegacia está sendo criada para permitir a obtenção de recursos federais da União para a Polícia Civil, a fim de dotar a Polícia Civil de equipamentos e condições indispensáveis para atuar no Estado e que a criação da delegacia não causará impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos.

 

Leia também - 'Contra números não há argumentos', diz Mauro sobre redução de duodécimos

 

Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, fez a leitura de 5 novas mensagens do Executivo mato-grossense, sendo elas, as de número 39/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020 e 45/2020.

 

A mensagem 39/20 dispõe sobre procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

 

A mensagem 42/20 também em forma de Projeto de Lei, altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.861, que institui o Programas de Parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

 

Outra mensagem, a 43/20, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil.

 

A mensagem  acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 9.678, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso SISP/MT. E a mensagem 45/20, que altera a Lei 10.057, que cia o Fundo Estadual sobre Drogas do Estado (FUNESD/MT). (Com informações da assessoria)

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